Publicações
A temática das eleições, em estudos, no contexto regulamentar e em trocas de ideias e propostas e está em parte disponível de forma acessível online na área de publicações da SGMAI - Administração Eleitoral.

A Administração Eleitoral disponibiliza online vários tipos de publicações, organizadas tematicamente em 4 áreas:

 



Legislação
Conheça a legislação relacionada com eleições e recenseamento eleitoral em Portugal. Carregue sobre o título para aceder ao documento que pretende ou para consultar legislação complementar.