Recenseamento Eleitoral - Número de eleitor
21-09-2018 17:09

​Com a entrada em vigor da Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, foi abolido o número de eleitor.

​Com a entrada em vigor da Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, entre outras importantes alterações legislativas ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, foi abolido o número de eleitor.
Considerando que em 7 de outubro próximo se realiza a eleição intercalar para a Assembleia de Freguesia de Marmeleiro, marcada em data anterior à entrada em vigor do referido diploma legal, por razões puramente operacionais, ditadas pela necessidade de, nesse ato eleitoral, os cadernos eleitorais deverem ainda obedecer à organização por número de eleitor, até essa data, o referido número poderá ainda estar disponível em alguns canais de comunicação.

 
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