Parlamento Europeu

Para a eleição dos deputados portugueses para o Parlamento Europeu podem votar:

os cidadãos portugueses maiores de 18 anos que se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral português, no território nacional;
os cidadãos portugueses, maiores de 18 anos, inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes fora do território nacional, que não tenham optado por votar em outro Estado membro da União Europeia;
os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado português, recenseados em Portugal, que optem por votar nos deputados portugueses para o Parlamento Europeu;
os cidadãos brasileiros com cartão de cidadão ou bilhete de identidade e com estatuto de igualdade de direitos políticos.

Sim, uma vez que foi inscrito automaticamente aos 17 anos, a título provisório, passando a eleitor efetivo na data em que completa 18 anos.

Contudo, caso resida no estrangeiro e seja titular de bilhete de identidade deve promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral junto da representação diplomática portuguesa da sua área de residência.

NOTA: Para a eleição do Parlamento Europeu de 9 de junho de 2024 pode votar caso tenha promovido a sua inscrição no recenseamento eleitoral até ao 60.º dia que antecede a eleição (10 de abril de 2024), uma vez que as operações de atualização do recenseamento eleitoral suspenderam-se nessa data, só sendo retomadas no dia seguinte ao da eleição.

Para os eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, as alterações ao recenseamento eleitoral suspenderam-se no dia 29 de março de 2024, só sendo retomadas no dia seguinte ao dia da eleição para o Parlamento Europeu de 9 de junho de 2024.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro, na eleição para o Parlamento Europeu de 2024, os eleitores com capacidade eleitoral ativa podem votar em mobilidade em qualquer mesa de voto constituída em território nacional ou no estrangeiro.

NOTA: Uma vez que a Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro se aplica apenas à eleição para o Parlamento Europeu de 2024, para poder exercer o seu direito de voto nas restantes eleições, deverá obrigatoriamente proceder à atualização da residência no cartão de cidadão, sendo a transferência de inscrição no recenseamento eleitoral efetuada automaticamente.

É de salientar que, suspendendo-se as operações de atualização do recenseamento eleitoral no 60.º dia que antecede cada eleição, só serão contempladas as atualizações decorrentes de cartões de cidadão que tenham sido emitidos e ativados até 10 de abril de 2024. As transferências resultantes de alteração de morada no cartão de cidadão que seja emitido e ativado para além daquela data, só serão efetuadas a partir do dia seguinte à data de realização da eleição (data em que legalmente é retomada a atualização do recenseamento eleitoral) pelo que, nessa situação, no ato eleitoral imediatamente subsequente, os eleitores só poderão votar na freguesia da anterior residência.

Para os eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, as alterações ao recenseamento eleitoral suspenderam-se no dia 29 de março de 2024, só sendo retomadas no dia seguinte ao dia da eleição para o Parlamento Europeu de 9 de junho de 2024.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro, na eleição para o Parlamento Europeu de 2024, os eleitores com capacidade eleitoral ativa podem votar em mobilidade em qualquer mesa de voto constituída em território nacional ou no estrangeiro.

NOTA: Uma vez que a Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro se aplica apenas à eleição para o Parlamento Europeu de 2024, para poder exercer o seu direito de voto nas restantes eleições, e uma vez que o direito de voto é exercido no local em que se encontra recenseado e que, no caso, corresponde à sua anterior morada, deverá efetuar a atualização da morada no cartão de cidadão sendo automaticamente efetuada a transferência da sua inscrição no recenseamento eleitoral para a freguesia correspondente à nova morada.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro, na eleição para o Parlamento Europeu de 2024, os eleitores com capacidade eleitoral ativa podem votar em mobilidade em qualquer mesa de voto constituída em território nacional ou no estrangeiro.

NOTA: Uma vez que a Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro se aplica apenas à eleição para o Parlamento Europeu de 2024, para poder exercer o seu direito de voto nas restantes eleições, e uma vez que o direito de voto é exercido no local em que se encontra recenseado e que, no caso, corresponde à sua anterior morada, deverá efetuar a atualização da morada no cartão de cidadão sendo automaticamente efetuada a transferência da sua inscrição no recenseamento eleitoral para a freguesia correspondente à nova morada.
Para os eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, as alterações ao recenseamento eleitoral suspenderam-se no dia 29 de março de 2024, só sendo retomadas no dia seguinte ao dia da eleição para o Parlamento Europeu de 9 de junho de 2024.

ATENÇÃO: Se residiu num país da União Europeia e aí promoveu a inscrição no recenseamento eleitoral, tendo optado por votar para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu do país de residência, deve cancelar essa inscrição/opção junto das entidades competentes do país de residência, sob pena de não poder exercer o direito de voto em território nacional.

Sim. Para votar na eleição para o Parlamento Europeu deverá estar inscrito no recenseamento eleitoral português, mesmo que seja residente fora do território nacional. Ou seja, poderá exercer o seu direito de voto, exceto quando resida num país da União Europeia e tenha optado por votar nos deputados desse país.

O direito de voto nesta eleição é exercido presencialmente. Excecionalmente para a eleição do Parlamento Europeu de 9 de junho poderá exercer o seu direito de voto em qualquer mesa constituída em território nacional ou junto das representações diplomáticas portuguesas, nos dias 8 e 9 de junho de 2024.

O número de eleitor foi eliminado. Assim, no dia da eleição para exercer o direito de voto, ao apresentar-se perante a mesa, basta identificar-se mediante a apresentação do seu documento de identificação civil.

Na falta de documento de identificação civil, pode identificar-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia atualizada, ou através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade ou, ainda, por reconhecimento unânime dos membros da mesa.

NOTA: Na eleição para o Parlamento Europeu de 2024, na falta de documento de identificação, o direito de voto só poderá ser exercido na mesa de voto onde o eleitor se encontra recenseado.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro, na eleição para o Parlamento Europeu de 2024, os eleitores com capacidade eleitoral ativa podem votar em mobilidade em qualquer mesa de voto constituída em território nacional ou no estrangeiro.

Mas pode obter informação sobre a sua mesa de voto (freguesia ou consulado onde está inscrito no recenseamento eleitoral), nos quinze dias anteriores ao ato eleitoral:

na Junta de Freguesia;
na Câmara Municipal;
através da Internet (https://www.recenseamento.mai.gov.pt);
Em território nacional, por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> nº de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838), nos 15 dias anteriores ao dia da eleição ou referendo;
No estrangeiro, por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> nº de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque +351 962 171 000), nos 15 dias anteriores ao dia da eleição ou referendo;
através da Linha de Apoio ao Eleitor: 808 206 206/+351 213 947 101.

São eleitos 21 deputados portugueses.

Os partidos políticos e as coligações de partidos políticos.

Os cidadãos portugueses eleitores, os cidadãos de nacionalidade brasileira residentes e recenseados em território nacional, que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, bem como os cidadãos de países da União Europeia, que não sejam nacionais do Estado português, recenseados em Portugal.

Ao Parlamento Europeu não se podem candidatar:

O Presidente da República;
O Primeiro Ministro;
Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efetividade de serviço;
Os juízes em exercício de funções;
Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço ativo;
Os diplomatas de carreira em efetividade de serviço;
Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas;
Os membros da Comissão Nacional de Eleições;
Os cidadãos abrangidos por qualquer inelegibilidade prevista em normas comunitárias aplicáveis;
Os cidadãos da União Europeia privados do direito de se candidatarem por decisão judicial ou administrativa no Estado de origem.

Sim pode, desde que se encontre inscrito no recenseamento eleitoral português, em território nacional ou no estrangeiro.

Sim, desde que seja cidadão de nacionalidade brasileira, detentor de estatuto de igualdade de direitos políticos, ou cidadão nacional de país da União Europeia e se encontre inscrito no recenseamento eleitoral português.

Sim. Os cidadãos maiores de 17 anos inscritos provisoriamente no recenseamento podem integrar uma lista de candidatos, desde que no dia da eleição perfaçam 18 anos.

As candidaturas são apresentadas no Tribunal Constitucional.

As candidaturas devem ser apresentadas até ao 41.º dia anterior à data da eleição, mais especificamente, até 29 de abril de 2024.

A apresentação de candidatura consiste na entrega de:

Lista contendo os nomes dos candidatos e do mandatário e os seguintes elementos de identificação: idade, filiação, profissão, naturalidade, residência, número e data de validade do cartão de cidadão ou o número, data de emissão e serviços de identificação civil do bilhete de identidade; e,
Declaração de candidatura (no caso de coligação deve ser indicado o partido que propõe cada um dos candidatos) assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, onde mencionam que não estão abrangidos por qualquer inelegibilidade, não integram outra lista de candidatura, aceitam a candidatura pelo partido ou coligação eleitoral proponente da lista e concordam com o mandatário indicado na lista.

Os documentos necessários para instruir o processo de uma candidatura são:

Certidão do Tribunal Constitucional, comprovativa do registo do partido político e da respetiva data e ainda, no caso de coligações de partidos, certidão do Tribunal Constitucional, comprovativa da legalidade e anotação da coligação; e,
Certidão de inscrição no recenseamento eleitoral (certidão de eleitor) dos candidatos e mandatário.

As listas devem conter a indicação de candidatos efetivos em número igual ao dos deputados a eleger (21) e de candidatos suplentes em número não inferior a 3 nem superior a 8.

Podem requerer os próprios candidatos, os mandatários da lista ou qualquer cidadão que represente o partido político ou coligação.

As certidões de eleitor são emitidas:

pelas comissões recenseadoras, que funcionam nas juntas de freguesia;
na área reservada do portal do eleitor em https://www.portaldoeleitor.pt;

Sim

Não, os mandatários são designados pelos partidos políticos e coligações de partidos concorrentes entre si, pelo que representam interesses distintos, no âmbito do processo de apreciação das candidaturas e ao longo de todo o processo eleitoral.

Sim. A desistência pode ser feita até 48 horas antes do dia da eleição, mediante declaração subscrita pelo candidato, com a assinatura reconhecida perante notário e apresentada ao Juiz do Tribunal Constitucional.

Sim, no entanto recomenda-se que as mesas de voto sejam compostas por cidadãos que não sejam candidatos, para evitar qualquer constrangimento com os eleitores ou com os demais membros de mesa, no decurso das operações de votação e de apuramento.

Sim, enquanto candidato tem direito à dispensa do exercício das respetivas funções, sejam públicas ou privadas, nos 30 dias anteriores à data da eleição, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efetivo.

Sim, todos têm esse direito.

Sim, porque não há incompatibilidade.

Os delegados das listas no dia da eleição têm como funções acompanhar e fiscalizar as operações de votação e apuramento dos resultados.

Os delegados das listas gozam dos seguintes poderes:

Ocupar os lugares mais próximos da mesa de voto, para poder fiscalizar todas as operações eleitorais;
Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões que se coloquem durante o funcionamento da mesa, na fase de votação ou de apuramento;
Consultar, a todo o momento, as cópias dos cadernos eleitorais utilizados pela mesa;
Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos no âmbito das operações eleitorais;
Assinar a ata e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de votação e de apuramento;
Obter todas as certidões relativas às operações de votação e de apuramento que requeiram.

Não. Os delegados das listas podem não estar inscritos no recenseamento eleitoral na freguesia correspondente à assembleia ou secção de voto onde vão exercer as suas funções.

Sim, pode.

Não, o delegado efetivo e o suplente não podem exercer funções em simultâneo. Na ausência do delegado efetivo exerce funções o seu suplente e vice-versa.

Não, os delegados das listas não podem ser designados para substituir membros de mesa faltosos.

Não. Por causa do dever de neutralidade legalmente previsto, membros dos órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais bem como, nessa qualidade, os respetivos titulares, não podem intervir direta ou indiretamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer atos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

Sim, os delegados das listas estão dispensados do dever de comparência ao respetivo emprego ou serviço no dia da eleição e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias. Para o efeito deve apresentar a respetiva credencial e a certidão emitida e assinada pelo Presidente da respetiva mesa.

Sim, a credencial mantém-se válida para o exercício de funções na data da repetição da eleição.

Os membros das mesas de voto têm que estar recenseados na freguesia onde exercem funções e têm que saber ler e escrever português.

Os membros de mesa são designados por acordo entre os delegados das listas de candidatura presentes numa reunião que para o efeito se realiza ou, na falta de acordo, por sorteio a realizar na câmara municipal pelo Presidente da Câmara.

A reunião para a escolha dos membros de mesa realiza-se na sede da Junta de Freguesia até ao 24.º dia anterior ao designado para a eleição (16 de maio). Nessa reunião devem estar presentes os delegados das listas que para o efeito devem ser previamente convocados, com indicação precisa da data e hora, pelo respetivo Presidente da Junta de Freguesia.

Não. O Presidente da Junta de Freguesia apenas convoca a reunião, faculta o acesso às instalações da Junta de Freguesia, disponibiliza apoio logístico e transmite os nomes escolhidos e/ou a falta de acordo, caso esta se verifique, ao Presidente da Câmara Municipal. Contudo, caso os delegados presentes manifestem interesse na sua presença pode assistir à reunião.

Na falta de acordo os delegados das listas indicam por escrito, no 23.º ou 22.º dias anteriores ao da eleição, ao Presidente da Câmara Municipal dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher, para que entre eles se faça a escolha, no prazo de 24 horas, através de sorteio.

Sim, podem.

Qualquer eleitor pode reclamar contra a escolha dos membros de mesa perante o Presidente da Câmara Municipal, nos dois dias seguintes à afixação do edital que contém os nomes dos membros de mesa escolhidos.

Sim, os candidatos podem ser membros das mesas, salvo quando sobre eles impendam os deveres de neutralidade e imparcialidade, designadamente quando sejam titulares de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais sobre eles recaindo o dever de se absterem de praticar quaisquer atos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras e, o dever de assegurarem a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

Não, por serem titulares de um órgão das autarquias locais, não podem, nessa qualidade, intervir direta ou indiretamente na campanha eleitoral nem praticar quaisquer atos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais. Acresce que, no dia da eleição, o presidente da Junta de Freguesia tem funções que, nos termos da Lei lhe estão cometidas, devendo ser coadjuvado pelos restantes membros do executivo.

Pode inscrever-se na bolsa de agentes eleitorais, junto da sua câmara municipal ou junta de freguesia. Salienta-se, porém, que o recurso à bolsa de agentes eleitorais só é acionado quando o número de cidadãos selecionados nos termos gerais seja insuficiente, seja na fase de designação ou no próprio dia da eleição, para substituir membros de mesa faltosos.

Pode, também, candidatar-se a membro de mesa, através do Portal do Eleitor, do Ministério da Administração Interna, em www.portaldoeleitor.pt

O desempenho das funções de membro de mesa, que consubstancia um dever cívico fundamental, é obrigatório, salvo motivo de força maior ou justa causa.

As causas justificativas de impedimento são as seguintes:

Idade superior a 65 anos;
Doença ou impossibilidade física comprovada, pelo delegado de saúde municipal;
Mudança de residência para a área de outro município comprovada pela junta de freguesia da nova residência;
Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada; e,
Exercício de atividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovada por superior hierárquico.

Foram criados os seguintes cursos informativos “Agentes Eleitorais – Membros de Mesa”, “Voto Antecipado em mobilidade” e “Cadernos Eleitorais Desmaterializados” disponíveis em https://www.nau.edu.pt/. Estes cursos não têm caráter obrigatório, mas era aconselhável frequentar para conhecer as funções e ações que irá desempenhar.

Nessa situação, deve comunicar ao Presidente da Câmara Municipal, imediatamente e, o mais tardar, até três dias antes do ato eleitoral, justificando, fundamentadamente, o motivo dessa impossibilidade.

Sim, os membros de mesa são dispensados do dever de comparência ao respetivo emprego ou serviço no dia da eleição e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias.

Se exercer funções em entidades ou serviços oficiais nacionais goza do direito a dispensa de atividade profissional nos dias de realização da eleição e no seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias incluindo o direito à retribuição, devendo para o efeito comprovar o exercício das respetivas funções.

A prova do exercício de funções de membro de mesa é feita junto da entidade patronal, através da apresentação do alvará de nomeação e de certidão emitida e assinada pelo Presidente da respetiva mesa.

Aos membros das mesas é atribuída uma gratificação, no valor de €59,15, isenta de tributação.

Na eleição para o Parlamento Europeu de 2024 podem votar antecipadamente em mobilidade todos eleitores recenseados em território nacional.

Para o exercício do direito de voto em mobilidade é constituída, pelo menos, uma mesa de voto em cada município do Continente e das Regiões Autónomas.

Sim, pode votar antecipadamente em mobilidade. Para o efeito deve manifestar essa intenção, entre 26 e 30 de maio, por via postal para Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, Praça do Comércio, Ala Oriental, 1149-015 LISBOA, ou meio eletrónico (https://votoantecipado.mai.gov.pt/) com a seguinte informação:

Nome completo;
Data de nascimento;
Número de identificação civil;
Morada;
Mesa de voto antecipado em mobilidade onde pretende exercer o direito de voto;
Endereço de correio eletrónico e/ou contacto telefónico.

No dia 2 de junho (domingo anterior à eleição), dirige-se à mesa de voto por si escolhida e identifica-se mediante apresentação do seu documento de identificação civil, indicando a sua freguesia de inscrição no recenseamento eleitoral.