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O eleitor pode encontrar nesta página legislação complementar que permite uma análise mais extensa e aprofundada sobre a matéria em causa.
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Lei Complementar da Assembleia de República
Lei Complementar da Assembleia de República
Legislação Complementar – Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto – Regulamentação do direito de reunião
Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro – Tratamento jornalístico das candidaturas
Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de Janeiro (excertos) – Organização do processo eleitoral no estrangeiro
Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro – Comissão Nacional de Eleições
Decreto-Lei n.º 410-B/79, de 27 de Setembro – Transferência de verbas para as autarquias e Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio
Decreto-Lei n.º 411-B/79, de 3 de Outubro – Mandatários das listas nos círculos eleitorais do estrangeiro
Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional (excertos)
Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto – Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto – Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Lei n.º 22/99, de 21 de Abril – Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
Lei n.º 26/99, de 3 de Maio - Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação de neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo
Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho - Regime Jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro - Regulamento da Lei das Sondagens
Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto - Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (excertos)
Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho – Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto – Lei dos Partidos Políticos
Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto - Lei da Paridade
Código Penal (excertos)
Constituição da República Portuguesa (excertos)
Assembleia da República
Próxima eleição: 27 de Setembro de 2009