Legislação Complementar – Autarquias Locais

Legislação Comunitária:

• Directiva n.º 94/80/CE, de 19.12
• Tratado entre os estados-membros da U.E. e os 10 novos estados aderentes em 1/5/2004 - (Excertos)

Legislção complementar: 

• D.L. n.º 406/76, de 29 de Agosto - Direito de reunião
• D.L. n.º 85.D/75, de 26 de Fevereiro - Tratamento jornalístico das candidaturas
• Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro - Comissão Nacional de Eleições
• D.L. n.º 410-B/79, de 27 de Setembro - Transferência de verbas para as autarquias (Decreto-Lei n.º 215/87)
• Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Excertos) - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
• D.L. n.º 29/87, de 30 de Junho (Excertos) - Estatuto dos eleitos locais
• Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto – Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
• Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto - Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
• Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (Excertos) - Regime jurídico da tutela administrativa
• Lei n.º 22/99, de 21 de Abril - Lei que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários
   
• Lei n.º 26/99, de 3 de Maio - Lei que alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação de neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo
• Lei n.º 169/99, de 18 Setembro (Excertos) - Competências e regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
• Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho - Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
• Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro - Regulamento da Lei das Sondagens (art.º 3.º da Lei n.º 10/2000)
• Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto - Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Excertos)
• D.L. n.º 279-A/2001, de 19 de Outubro - Regulamentação dos efeitos da licença especial concedida aos militares das Forças Armadas para o exercício de mandatos efectivos
• Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
   
• Lei Orgânica n.º 2/2003 de 22 de Agosto - Lei dos Partidos Políticos
• Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto - Lei da Paridade
• Código Penal (Excertos)
• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 7.ª revisão - 2005 (Excertos)