FAQs
Antes das Eleições

Como se sabe o nº do eleitor?

A informação do nº de eleitor pode ser obtida através da Internet (www.recenseamento.mai.gov.pt), via SMS (escreva a seguinte mensagem: RE <espaço> nº identificação civil sem check-digit <espaço> data de nascimento AAAAMMDD, exemplo: RE 1444880 19531007 e envie para 3838) e na sua Junta Freguesia, também aberta no dia da eleição.

Como se sabe o local de votação?

Pode obter esta informação na semana anterior ao acto eleitoral ou referendo, junto da comissão recenseadora que funciona na junta de freguesia da sua área de residência. Esta informação pode ser também obtida junto das Câmaras Municipais.

Os eleitores podem aceder à informação constante da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral? Em que condições?

Todos os eleitores devidamente identificados, têm o direito de conhecer a informação que lhe respeite, bem como exigir a sua correcção em caso de erro ou omissão. A informação pode ser solicitada através de informação escrita, certidão, reprodução de registo informático autenticado, internet ou consulta de elementos individuais do recenseamento.

Para quem é obrigatória a inscrição no Recenseamento Eleitoral?

A inscrição é obrigatória para todos os cidadãos portugueses residentes no território nacional e maiores de 17 anos.

Sendo obrigatório a inscrição no Recenseamento Eleitoral, o que devo fazer para me inscrever?

Com nova o novo regime do RE, a partir de 26 de Outubro de 2008 as inscrições para o RE passaram a ser automáticas, para  todos os cidadãos portugueses residentes no território nacional e maiores de 17 anos., com base na informação proveniente na plataforma do cartão do cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar.

Como actualizo os meus dados identificativos no Recenseamento Eleitoral?

Todas as alterações dos elementos de identificação dos eleitores são comunicados automaticamente à BDRE, através do SIGRE, efectuando-se assim a sua actualização no RE.

Quando mudo de residência, o que devo fazer para transferir para a minha inscrição no Recenseamento Eleitoral?

Solicitar e proceder à actualização da residência no cartão do cidadão, o que vai permitir a transferência automática da sua inscrição no RE.

Nos casos de alteração de residência e actualização do cartão do cidadão, o meu nº de eleitor mantêm-se?

Caso mude de freguesia ou de posto de recenseamento o SIGRE atribui-lhe automaticamente um novo número de eleitor. Caso a mudança de residência se verifique dentro da mesma freguesia ou posto de recenseamento deve confirmar o seu n.º eleitor

O que devo fazer para que a inscrição provisória passe a definitiva (jovens até 18 anos)?

Nada. Na data que complete os 18 anos, mesmo que aconteça no dia da eleição ou referendo, a sua inscrição passa a definitiva e constará dos respectivos cadernos eleitorais e poderá votar na freguesia de residência associada ao seu documento de identificação. (Alerta: Caso sejam detectadas situações não conformes, devem ser remetidas à SGMAI - Administração Eleitoral.)
Dia das Eleições

Por quanto tempo estão as urnas abertas no dia da eleição? Qual o horário da votação?

Em território nacional a votação decorre, sem interrupção, das 08 às 19horas (20 horas na Região Autónoma dos Açores). Ultrapassada a hora de votação só podem votar os eleitores que ainda se encontrem, antes dessa hora, dentro da Assembleia ou secção de voto.

O que fazer em caso de atraso da abertura de uma mesa eleitoral?

Contactar imediatamente o Presidente da Junta de Freguesia. A SGMAI - Administração Eleitoral só deve ser contactada no caso da Junta de Freguesia não estar a funcionar ou não consiga resolver o problema. No caso de  se verificarem boicotes terão que contactar a respectiva Câmara Municipal/Representante da República Governo Civil e a SGMAI - Administração Eleitoral.

Faltam urnas na mesa de voto, o que fazer?

Deverá contactar de imediato a Câmara Municipal para repor as urnas em falta.

E como se processa o voto acompanhado?

Apenas é permitido a pessoas afectas por doença ou deficiência física notória que a mesa verifique estar impossibilitadas de exercer, sem ajuda, o direito de voto. Essas pessoas votam acompanhadas de um cidadão eleitor por si escolhido e que fica obrigado a sigilo absoluto. Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física, pode exigir que o eleitor em causa lhe apresente atestado comprovativo, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município. Para o efeito os eleitores devem dirigir-se aos centros de saúde que se mantêm abertos no dia da eleição, das 8 às 19 horas.

É possível a urna sair da mesa de voto?

Não. Está impossibilitada durante os actos eleitorais a saída das urnas das mesas de voto.

Qual a documentação necessária para votar (exercício de voto)?

Na apresentação na mesa de voto, o eleitor deve indicar o seu nº de eleitor e o seu nome, identificando-se com o seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, ou na sua falta, documento que tenha fotografia actualizada e que seja habitualmente utilizado para identificação. Pode também identicar-se através de dois eleitores que atestem sob compromisso de honra a sua identidade ou ainda pelo reconhecimento unânime dos membros de mesa.

Como é constituída uma secção de voto/assembleia eleitoral? E qual o seu modo de funcionamento?

A mesa é constituída por cinco membros (um presidente, um presidente suplente, um secretário e dois escrutinadores). Para que a mesa possa funcionar e para que as suas deliberações sejam válidas é necessário assegurar sempre a presença de, pelo menos, três membros devendo um deles ser o presidente ou o seu suplente. Sendo permitida a abertura da mesa com três membros, devem ser tomadas todas as medidas de forma a constituir a mesa com cinco membros, não podendo acontecer qualquer interrupção da votação.

Como são determinados os locais das assembleias de voto?

Os locais são determinados pela Câmara Municipal, que requisitará edifícios públicos ou na sua falta, edifícios ou espaços particulares apropriados para esse fim.

Os candidatos podem ser membros das mesas?

Sim, os candidatos podem ser membros das mesas, salvo se por funções que exerçam, nomeadamente por serem titulares de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, recaia sobre os mesmos o dever de se absterem de praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, tendo o dever de assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais. Ver pergunta “Os membros do executivo podem ser delegados ou membros das mesas?”.

Os candidatos/mandatários podem estar no interior das secções de voto?

Sim desde que não perturbem.

Os membros do executivo podem ser delegados ou membros das mesas?

Não - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, bem como nessa qualidade os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

Os membros do executivo podem estar no interior das secções de voto?

Só quando a sua intervenção seja solicitada pelo Presidente da mesa.

Os delegados podem ter cópias dos cadernos eleitorais?

Sim. Podem ser fornecidas fotocópia ou cópia informatizada dos cadernos de recenseamento. A cópia informatizada pode ser obtida através do SIGREWeb.

As sondagens são permitidas?

Os agentes de empresas de Sondagens (inquiridores) que, desde que devidamente credenciados pela CNE, podem inquirir eleitores (após estes terem votado) nas proximidades das Assembleias de Voto, mas não o podem fazer no interior das salas onde estas funcionam. Isto é, admite-se que os inquiridores credenciados possam estar perto dos locais de voto, mas é-lhes interdita a presença no interior das salas onde se efectuam as operações eleitorais.

Como proceder nos casos de eleitores com descarga já efectuada nos cadernos quando se apresentam para votar?

A questão tem que ser colocada à mesa de voto que deliberará e obrigatoriamente fará constar na acta.

Como proceder com as inscrições provisórias não activas no dia de eleição?

A questão tem que ser colocada à mesa de voto que deliberará e obrigatoriamente fará constar na acta. A SGMAI - Administração Eleitoral está disponivel para contribuir para o esclarecimento da situação.

O eleitor pode assistir ao apuramento da mesa?

Sim. O apuramento é um acto público,  e podem assistir todos os interessados desde que não seja perturbado ou posto em causa o bom funcionamento do acto eleitoral.

Como deve proceder o eleitor em caso de protesto ou reclamações?

Todas as reclamações e protestos devem ser aceites (delegados de partido e qualquer eleitor inscrito nessa secção de voto) no acto e escritas em acta rubricadas pela mesa. Logo que as receba, a mesa deverá deliberar, ou se a mesa o entender poderá fazê-lo no fim das operações desde que isso não afecte o andamento normal da votação.

O voto antecipado é igual em todos os actos eleitorais?

Em cada acto eleitoral são divulgadas pela SGMAI - Administração Eleitoral as categorias profissionais e as situações excepcionais autorizadas.

O que fazer, no dia das eleições, perante eleitores que se apresentem na secção de voto e que foram indevidamente eliminados do Recenseamento Eleitoral no âmbito do procedimento correctivo?

De acordo com o entendimento da CNE, vertido na Deliberação tomada na reunião plenária de 29 de Julho de 2009, não deve ser negado o exercício do direito de voto ao cidadão que se apresente na respectiva secção de voto, no dia das eleições, e que tendo sido indevidamente eliminado do RE conste da relação elaborada pela DGAI no âmbito do procedimento correctivo implementado, e que relativamente ao qual, pelos meios disponíveis, se apure que não se encontra inscrito sob outro número no mesmo ou noutro caderno eleitoral.

Estando ausente do local onde me encontro recenseado, e onde deveria exercer o meu direito de voto, por estar de férias no estrangeiro, como poderei votar?

Nos termos da legislação eleitoral o voto tem que ser exercido de forma  directa, pessoal e presencialmente pelo cidadão eleitor na mesa de voto, salvo as excepções legalmente previstas, nomeadamente o voto acompanhado no caso de eleitor afectado por doença ou deficiência física notória e o voto antecipado, nos estritos termos em que a lei o prevê. Fora destes casos o cidadão eleitor impossibilitado de se deslocar à mesa de voto não poderá exercer o direito de sufrágio.
Processo Eleitoral

Por quanto tempo estão as urnas abertas no dia da eleição? Qual o horário da votação?

A votação decorre, sem interrupção, das 8 às 19 horas. Depois das 19 horas, só podem votar os eleitores que ainda se encontrem, antes dessa hora, dentro da Assembleia ou secção de voto.

Qual o enquadramento legal do recenseamento eleitoral?

O Recenseamento eleitoral é enquadrado pela lei nº 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela lei nº 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas leis orgânicas nºs 5/2005, de 8 de Setembro pela Lei nº 47/2008, de 27 Agosto.

Quais os direitos e deveres dos eleitores relativamente ao recenseamento eleitoral (BDRE)?

Garantir o direito de todos os eleitores de estarem inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento, e em casos de erros ou omissões, solicitarem a respectiva rectificação.

O que é o sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral (SIGRE)?

É o sistema que assegura o recenseamento automático dos cidadãos mediante a ligação com a plataforma de serviços comuns do cartão do cidadão, com os sistemas de identificação civis e militares dos cidadãos nacionais e com o sistema integrado de informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (cidadãos estrangeiros), e através de uma gestão central garante a consolidação e actualização da informação que consta na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral.

Os eleitores podem aceder à informação constante da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral? Em que condições?

Todos os eleitores devidamente identificados têm o direito de conhecer a informação que lhes respeite, bem como exigir a sua correcção em caso de erro ou omissão. A informação pode ser solicitada através de informação escrita, certidão, reprodução de registo informático autenticado, internet ou consulta de elementos individuais do recenseamento.

Onde funcionam as Comissões Recenseadoras?

No território nacional as Comissões Recenseadoras funcionam nas sedes das Juntas de Freguesia, e no estrangeiro nos consulados/embaixadas/postos consulares.

Como são compostas as CRs?

As CRs são compostas: a) no território nacional pelos membros das JFs  e por delegados designados por cada um dos partidos políticos com assento na AR, bem como por delegados de outros partidos/grupos de cidadãos eleitores/coligações representados na AR; b) no estrangeiro pelos funcionários consulares (que não o embaixador) e por delegados designados por cada um dos partidos com assento na AR.

Para quem é obrigatória a inscrição no Recenseamento Eleitoral?

A inscrição é obrigatória para todos os cidadãos portugueses residentes no território nacional e maiores de 17 anos.

Sendo obrigatória a inscrição no Recenseamento Eleitoral, o que devo fazer para me inscrever?

Com o novo regime do Recenseamento Eleitoral, a partir de 26 de Outubro de 2008, as inscrições passaram a ser automáticas para todos os cidadãos portugueses e brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, residentes no território nacional e maiores de 17 anos, com base na informação proveniente da plataforma do cartão do cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar.

Como actualizo os meus dados identificativos no Recenseamento Eleitoral?

Todas as alterações dos elementos de identificação dos eleitores são comunicadas automaticamente à Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, através do SIGRE, efectuando-se assim a sua actualização no Recenseamento Eleitoral.

Quando mudo de residência, o que devo fazer para transferir para a minha inscrição no Recenseamento Eleitoral?

Solicitar e proceder à actualização da residência no cartão do cidadão, o que vai permitir a transferência automática da sua inscrição no Recenseamento Eleitoral.

Nos casos de alteração de residência e actualização do cartão do cidadão, o nº de eleitor mantêm-se?

Caso mude de freguesia ou de posto de recenseamento, o SIGRE atribui-lhe automaticamente um novo número de eleitor. Caso a mudança de residência se verifique dentro da mesma freguesia ou posto de recenseamento, deve confirmar o seu nº eleitor.

O que devo fazer para que a inscrição provisória passe a definitiva (jovens até 18 anos)?

Nada, na data em que complete os 18 anos, mesmo que aconteça no dia da eleição ou referendo, a sua inscrição passa a definitiva, constará dos respectivos cadernos eleitorais e poderá votar na freguesia de residência associada ao seu documento de identificação.

(O Eleitor) Verifiquei que o meu nome foi eliminado da Junta de Freguesia onde me encontrava Recenseado?

Caso os eleitores considerem que o foram indevidamente  eliminados, devem reclamar  o mais rápido possível. Tem que ser o próprio eleitor a reclamar e por escrito. Para tanto tem que reclamar junto da CR ou da SGMAI - Administração Eleitoral. Na reclamação tem que indicar  os seguintes dados: Freguesia, Concelho, Distrito; N.º  de inscrição no recenseamento; Nome completo ; data de nascimento e o n.º BI. Se for através da CR podem utilizar fotocópia do verbete original  todo preenchido que tem que ser enviado para a SGMAI - Administração Eleitoral. Se a inscrição é anterior a 1999  não é exigível a coincidência entre a freguesia da morada indicada no BI  e a da freguesia onde estão inscritos. Caso seja o eleitor  reclamar junto da  SGMAI - Administração Eleitoral  tem que indicar todos elementos acima referidos.

Para quem é voluntária a inscrição no Recenseamento Eleitoral?

A inscrição é voluntária para: 1) Cidadãos Portugueses maiores de 17 anos residentes no estrangeiro; Diplomatas e funcionários diplomáticos de carreira que podem inscrever-se na Comissão Recenseadora correspondente ao Posto diplomático onde exercem funções; 2) Cidadãos nacionais de países da UE com residência legal em Portugal; 3) Cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa (Cabo Verde e Brasil) com residência legal há mais de 2 anos; 4) Cidadãos nacionais de outros países estrangeiros (Argentina, Chile, Islândia, Peru, Uruguai e Venezuela, nos termos da Declaração n.º 252/2009, de 23 de Julho, do MAI e MNE), com residência legal em Portugal em Portugal há mais de 3 anos.

Onde se inscrevem os eleitores cuja inscrição no recenseamento eleitoral é voluntária?

Os cidadãos portugueses maiores de 17 anos, residentes no estrangeiro inscrevem-se junto das comissões recenseadoras do distrito consular do país de residência se nele apenas houver embaixada, ou da área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar das circunscrições de recenseamento da área da sua residência. Os diplomatas e funcionários diplomáticos de carreira podem inscrever-se na comissão recenseadora correspondente ao posto diplomático onde exercem funções.

Os eleitores estrangeiros referidos acima inscrevem-se junto das comissões recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência ou no Certificado de Registo ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União Europeia.
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Nota: Os cidadãos brasileiros detentores do estatuto de igualdade de direitos políticos, que tenham voluntariamente obtido cartão de cidadão, são automaticamente inscritos na Base de Dados de Recenseamento Eleitoral, na circunscrição eleitoral correspondente à morada que consta do cartão de cidadão, ficando inscritos no recenseamento eleitoral destinado aos cidadãos portugueses.

Como se identificam e fazem prova de residência os eleitores inscritos?

Os cidadãos portugueses maiores de 17 anos residentes no estrangeiro, identificam-se mediante a apresentação do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e certificam a sua residência com esse documento ou com o título de residência emitido pela entidade competente do país onde se encontram.
Os diplomatas e funcionários diplomáticos de carreira que se inscrevam na comissão recenseadora correspondente ao posto diplomático onde exercem funções, fazem-no mediante a apresentação do título de identificação nacional e de documento comprovativo do local de exercício de funções, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Os cidadãos nacionais de países da União Europeia, com residência legal em Portugal, identificam-se com título válido de identificação e fazem prova de residência legal em Portugal através de qualquer meio que prove a sua residência, nomeadamente Certificado de Registo de Cidadão da União ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União. Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa (Cabo Verde e Brasil), com residência legal em Portugal, identificam-se e fazem prova de residência com o título válido residência.
Os cidadãos nacionais de outros países estrangeiros, com residência legal em Portugal, identificam-se e fazem prova de residência com o título válido residência: Autorização de Residência temporária ou Autorização de Residência permanente, consoante os casos.

Quais os títulos de residência válidos para a inscrição no recenseamento?

Para cidadãos da União Europeia são: qualquer meio de prova, nomeadamente através de certificado de Residência permanente de Cidadão da União, o certificado de registo de cidadão da União, registo bancário, factura de electricidade ou outra, ou atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia. Para outros estrangeiros são: a) Autorização de residência permanente; b) Autorização de residência temporária.

Como se faz a prova do tempo de residência em Portugal?

A prova do tempo de residência só é exigida aos titulares de autorização de residência temporária.

Continuam a ser emitidos cartões de eleitor?

Não, apenas os cartões emitidos até 26 de Outubro de 2008 se mantêm na posse dos seus titulares.

Como se desenvolve o processo de correcção de inscrição no recenseamento eleitoral?

Os processos de correcção das inscrições durante os períodos de exposição permitem a qualquer eleitor ou partido político apresentar reclamação, por escrito, perante a Comissão Recenseadora, das omissões ou inscrições indevidas. As Comissões Recenseadoras devem encaminhar estas reclamações para a SGMAI - Administração Eleitoral no mesmo dia, pela via mais expedita: a) nos casos de reclamações por inscrição indevidas, a comissão dá conhecimento da resposta ao eleitor no prazo até 2 dias e conhecimento da mesma no próprio dia à SGMAI - Administração Eleitoral. A SGMAI - Administração Eleitoral decide as reclamações nos dois dias seguintes à sua apresentação, e comunica a sua decisão ao autor da reclamação, com o conhecimento à Comissão Recenseadora que a afixa, de forma imediata, na sua sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento. Decidida a reclamação e esgotado o prazo de recurso, a SGMAI - Administração Eleitoral efectua as respectivas alterações na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, dando conhecimento ao eleitor e às Comissões Recenseadoras.

O que é suspensão do Recenseamento Eleitoral e quando ocorre?

A partir do 60º dia anterior a cada acto eleitoral ou referendo, a actualização do Recenseamento Eleitoral é suspensa. Apenas podem ser efectuadas alterações resultantes de reclamação e recurso no período de exposição das listagens. Não podem ser efectuadas novas inscrições ou transferências.

O que é o período de inalterabilidade dos cadernos e quando ocorre?

O período de inalterabilidade é o período durante o qual não pode haver nenhuma alteração ao Recenseamento Eleitoral e ocorre nos 15 dias anteriores a cada acto eleitoral/referendo.
AUTÁRQUICAS 2017 - Direito de Voto e Recenseamento Eleitoral

Quem pode votar na eleição dos órgãos das autarquias locais?

Podem votar para a eleição dos órgãos das autarquias locais:

a) Os cidadãos portugueses maiores de 18 anos que se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral português, na área da respetiva autarquia local (art.ºs 2.º, n.º 1 alínea a) e 4.º da LEOAL);


b) Os cidadãos da UE não nacionais do estado português que se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral português, na área da respetiva autarquia local (art.ºs 2.º, n.º 1 alínea b) e 4.º da LEOAL);


c) Os cidadãos de países de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal há mais de 2 anos - Brasil e Cabo Verde - (art.ºs 2.º, n.º 1 alínea c) e 4.º da LEOAL e Declaração Conjunta MNE/MAI a publicar, oportunamente no Diário da República;


d) Outros cidadãos estrangeiros com residência em Portugal há mais de 3 anos, desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral ativa aos portugueses neles residentes, de acordo com Declaração Conjunta MNE/MAI a publicar, oportunamente, no Diário da República.
Na última eleição, realizada em 2013, foi atribuída capacidade eleitoral aos cidadãos da Argentina, do Chile, da Colômbia, da Islândia, da Noruega, da Nova Zelândia, do Perú, do Uruguai e da Venezuela (art.ºs 2.º, n.º 1 alínea d) e 4.º da LEOAL e Declaração n.º 4/2013, publicada no DR n.º 119, I série, de 24 de junho).

Faço 17 anos. Posso inscrever-me no recenseamento eleitoral?

Todos os cidadãos nacionais que completem 17 anos e sejam possuidores de Cartão de Cidadão ou de Bilhete de Identidade, são oficiosa e automaticamente inscritos, no recenseamento eleitoral, a título provisório, na freguesia correspondente à morada que consta do respetivo documento de identificação.
(art.º 3.º e art.º 34.º, n.º 1 da Lei do RE)

Faço 18 anos no dia da eleição. Posso votar?

Sim, se for cidadão português residente em território nacional, uma vez que foi inscrito automaticamente aos 17 anos, a título provisório, passando a eleitor efetivo na data em que completa 18 anos. Se for cidadão estrangeiro pode igualmente votar, caso tenha promovido voluntariamente a sua inscrição no recenseamento eleitoral português aos 17 anos de idade.
(art.ºs 2.º e 4.º da LEOAL e art.º 3.º n.º 2 e art.º 27.º, nºs 1 e 3 da Lei do RE)

Sou cidadão português e resido em território nacional, como procedo à transferência da minha inscrição no recenseamento eleitoral?

A inscrição no recenseamento eleitoral é automática para todos os cidadãos maiores de 17 anos.
Do mesmo modo são efetuadas as transferências decorrentes da alteração de morada dos cidadãos portadores de Cartão de Cidadão.
Contudo, para este efeito, se ainda for titular de Bilhete de Identidade válido, com morada atualizada, deve dirigir-se à junta de freguesia que consta do respetivo campo de residência, e aí promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral.
(art.º 3.º, n.º 2 e art.º 9.º, n.ºs 1 e 2 da Lei do RE)

Mudei a morada de residência, o que devo fazer para transferir a minha inscrição no recenseamento eleitoral?

Tem que obrigatoriamente proceder à atualização da residência no cartão de cidadão, sendo a transferência de inscrição no recenseamento eleitoral efetuada automaticamente.
De salientar que, suspendendo-se as operações de atualização do recenseamento eleitoral no 60.º dia que antecede cada eleição ou referendo, só serão contempladas as atualizações decorrentes de Cartões de Cidadão que tenham sido levantados e ativados até aquela data. As transferências resultantes de alteração de morada no Cartão de Cidadão que seja levantado e ativado para além daquela data, só são efetuadas a partir do dia seguinte à data de realização da eleição ou do referendo (data em que legalmente é retomada a atualização das operações do recenseamento eleitoral) pelo que, nessa situação, naquele ato eleitoral, os eleitores ainda têm que  votar na freguesia da anterior residência.
(art.º 3.º, n.º 2, art.º 5.º, n.º 3 e art.º 9.º, n.º 1 da Lei do RE)

Mudei a morada de residência mas ainda não atualizei o Cartão de Cidadão, onde voto?

O direito de voto é exercido no local em que se encontra recenseado e que no caso corresponde à sua anterior morada. Só após a atualização da morada no Cartão de Cidadão será automaticamente efetuada a transferência da sua inscrição no recenseamento eleitoral, para a freguesia correspondente à nova morada.
(art.º s 9.º, n.º 1, 10.º, n.º 2 e 47.º da Lei do RE)

Sou cidadão português recentemente regressado do estrangeiro onde residi e onde estava inscrito no recenseamento eleitoral, como posso votar?

Se no Cartão de Cidadão tem morada indicada no estrangeiro deve, o mais rapidamente possível, atualizar a sua morada naquele documento de identificação. Logo que aquela alteração seja efetuada e ativada, a sua inscrição em território nacional será oficiosa e automaticamente efetuada na freguesia correspondente à morada indicada.
 
Caso seja possuidor de Cartão de Cidadão ou de Bilhete de Identidade, com morada em território nacional, e se encontre inscrito no estrangeiro (tendo-se identificado, no momento da promoção da inscrição, com aquele documento de identificação e certificado a sua residência com titulo emitido pelas autoridades locais) deve, antes de regressar a Portugal solicitar, junto da representação diplomática portuguesa respetiva, o cancelamento da inscrição no recenseamento eleitoral. Após efetuado o referido cancelamento, a sua inscrição é oficiosa e automaticamente transferida para a freguesia, em território nacional, correspondente à morada indicada no seu Cartão de Cidadão.
 
Se não solicitou o cancelamento da sua inscrição no recenseamento eleitoral antes de regressar a Portugal deve, quanto antes solicitá-lo, por escrito, à Administração Eleitoral da Secretaria Geral do MAI. Logo que o cancelamento da sua inscrição no estrangeiro seja efetuado, a transferência opera-se de forma oficiosa e automática para a freguesia correspondente à morada indicada no seu Cartão de Cidadão.
 
ATENÇÃO: Esta alteração no recenseamento eleitoral só pode ser efetuada caso a atualização de morada seja ativada até ao 60.º dia que antecede a eleição, uma vez que as operações de atualização do recenseamento eleitoral se suspendem nessa data, só sendo retomadas no dia seguinte ao da eleição.

Sou cidadão português mas resido no estrangeiro, posso votar?

Não. O direito de voto na eleição dos órgãos das autarquias locais é exercido presencialmente apenas pelos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da área da respetiva autarquia local.
(art.º 4.º da LEOAL)

Sou cidadão estrangeiro e estou a residir em Portugal, posso votar nesta eleição?

Sim, caso esteja inscrito no recenseamento eleitoral português e seja nacional de país a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral ativa.

Como posso saber o meu número de eleitor?

Pode obter essa informação:

  • através da Internet (https://www.recenseamento.mai.gov.pt);
  • por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> n.º de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838);
  • junto da Administração Eleitoral da SGMAI (213947100), ou
  • na Junta de Freguesia que, para o efeito, se encontra em funcionamento no próprio dia da eleição para prestar apoio aos eleitores. 

ATENÇÃO: Deve obter esta informação tão cedo quanto possível

Como posso saber o meu local de votação?

Pode obter essa informação, na semana anterior ao ato eleitoral:
  • na Junta de Freguesia;
  • na Câmara Municipal;
  • através da Internet (https://www.recenseamento.mai.gov.pt); ou
  • por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> n.º de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838), nos 15 dias anteriores ao dia da eleição ou referendo.
AUTÁRQUICAS 2017 - Candidaturas

Quem pode apresentar candidaturas?

Os partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores.
(art.º 16.º, n.º1 da LEOAL)

Onde são apresentadas as candidaturas?

As candidaturas são apresentadas perante o Juiz do tribunal da comarca competente em matéria cível com jurisdição na sede do município respetivo.
(art.º 20.º, n.º 1 da LEOAL)

Qual o prazo para apresentação das candidaturas?

As candidaturas devem ser apresentadas até ao 55.º dia anterior à data marcada para o ato eleitoral (art.º 20.º, n.º 1 da LEOAL)

Quais os documentos necessários para instruir/apresentar uma candidatura?

As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes documentos:

  • Lista contendo a indicação da eleição em causa, a identificação do partido, coligação ou grupo de cidadãos proponente e a identificação dos candidatos e do mandatário da lista e, no caso de coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos;
  • Declaração de candidatura, assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, dela devendo constar, sob compromisso de honra, que não estão abrangidos por qualquer causa de inelegibilidade nem figuram em mais de uma lista de candidatos para o mesmo órgão, que aceitam a candidatura pelo partido, coligação ou grupo de cidadãos proponente da lista e que concordam com a designação do mandatário indicado na mesma

Cada lista deve ser instruída com certidão ou pública-forma de certidão do Tribunal Constitucional, comprovativa do registo do partido político e da respetiva data ou, no caso de coligação, de certidão de legalidade e anotação da coligação passada pelo Tribunal Constitucional. No caso de candidatura de grupo de cidadãos acresce a declaração de propositura (que corresponde à lista dos proponentes) e certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos e do mandatário. No caso de candidatos estrangeiros deve ainda ser apresentada declaração formal especificando a nacionalidade e a residência habitual no território português, a última residência no Estado de origem e a não privação de capacidade eleitoral passiva no Estado de origem. Caso se trate de candidato estrangeiro que não seja nacional de Estado membro da União Europeia, deve ser apresentada autorização de residência que comprove a residência em Portugal pelo período de tempo mínimo legalmente prevista.
(art.ºs 23.º e 24.º da LEOAL)

Quais são os órgãos a eleger?

Os órgãos autárquicos a eleger são a câmara municipal, a assembleia municipal e a assembleia de freguesia.

Quem pode ser candidato?

Desde que inscritos no recenseamento eleitoral,
  • Os cidadãos portugueses eleitores, bem como os cidadãos brasileiros com bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
  • Os cidadãos eleitores dos Estados membros da União Europeia, quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles;
  • Os cidadãos eleitores de países de língua oficial portuguesa com residência em Portugal há mais de 4 anos, quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no respetivo Estado de origem;
  • Os cidadãos eleitores com residência legal em Portugal há mais de 5 anos, desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral passiva aos portugueses neles residentes.

O Governo publica no Diário da República a lista dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral passiva. (Para a eleição de 2013, ver Declaração n.º 4/2013, publicada no DR n.º 119, I série, de 24 de junho).
(art.º 5.º da LEOAL)

Todos os cidadãos eleitores podem ser candidatos?

Não. Não podem ser candidatos aos órgãos das autarquias locais:
  • O Presidente da República;
  • O Provedor de Justiça;
  • Os juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas;
  • O Procurador-Geral da República;
  • Os magistrados judiciais e do Ministério Público;
  • Os membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho superior do Ministério Público, da Comissão Nacional de Eleições e da Alta Autoridade para a Comunicação Social;
  • Os militares e os agentes das forças militarizadas dos quadros permanentes, em serviço efetivo, bem como os agentes dos serviços e forças de segurança, enquanto prestarem serviço ativo;
  • O inspetor-geral e os subinspetores-gerais de Finanças, o inspetor-geral e os subinspetores-gerais da Administração do Território e o diretor-geral e os subdiretores-gerais do Tribunal de Contas;
  • O secretário da Comissão Nacional de Eleições;
  • O secretário-geral e o secretário-geral adjunto da Administração Eleitoral da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna;
  • O diretor-geral dos Impostos;
  • Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados;
  • Os cidadãos eleitores estrangeiros que, em consequência de decisão de acordo com a lei do seu Estado de origem, tenham sido privados do direito de sufrágio ativo ou passivo.

Não podem ainda ser candidatos, aos órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem funções ou jurisdição:

  • Os diretores de finanças e chefes de repartição de finanças;
  • Os secretários de justiça;
  • Os ministros de qualquer religião ou culto;
  • Os funcionários dos órgãos das autarquias locais ou dos entes por estas constituídos ou em que detenham posição maioritária, que exerçam funções de direção, salvo no caso de suspensão obrigatória de funções desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem;

Não são também elegíveis para os órgãos das autarquias locais em causa:

  • Os concessionários ou peticionários de concessão de serviços da autarquia respetiva;
  • Os devedores em mora da autarquia local em causa e os respetivos fiadores;
  • Os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietários de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada.

(art.º s 6.º e 7.º da LEOAL)

Os funcionários das autarquias podem candidatar-se?

Sim, qualquer funcionário das autarquias locais pode ser candidato. No entanto, caso exerça funções de direção terá de suspender obrigatoriamente o exercício dessas funções a partir da data da entrega da lista de candidatura em que se integre.
(art.º 7.º, n.º 1, alínea d) da LEOAL)

Sou cidadão estrangeiro e resido em Portugal, posso fazer parte de uma lista de candidatura?

Sim, para isso tem que estar inscrito no recenseamento eleitoral e ser cidadão de país que conste da lista que o Governo publica no Diário da República onde é reconhecida a capacidade eleitoral passiva.

Sou cidadão estrangeiro e vou integrar uma lista de candidatura, tenho que cumprir requisitos especiais?

Sim, no ato de apresentação de candidatura deve entregar uma declaração formal, especificando:
  • a nacionalidade e a residência habitual no território português;
  • a última residência no Estado de origem;
  • a não privação da capacidade eleitoral passiva no Estado de origem.

Caso o candidato não seja nacional de Estado membro da União Europeia, deve ser apresentada autorização de residência que comprove a residência em Portugal há mais de 4 anos (se for nacional de país de língua oficial portuguesa) ou há mais de 5 anos (se for nacional de país que, em condições de reciprocidade atribuam capacidade eleitoral passiva).
(art.º s 5.º e 24.º da LEOAL e Declaração Conjunta MNE/MAI a publicar, oportunamente, no Diário da Republica)

Tenho que estar inscrito no recenseamento eleitoral na freguesia ou município onde me candidato?

Não, para ser candidato tem apenas que estar inscrito no recenseamento eleitoral em qualquer parte do território nacional.
(art.º 5.º da LEOAL)

Posso ser candidato a órgãos autárquicos em vários municípios?

Não. Nenhum cidadão pode candidatar-se a órgãos representativos de autarquias locais territorialmente integradas em municípios diferentes.
(art.º 7.º, n.º 3 da LEOAL)

Posso ser candidato dentro do mesmo município a mais de uma assembleia de freguesia?

Não. Nenhum cidadão pode candidatar-se simultaneamente a mais de uma assembleia de freguesia integradas no mesmo município.
(art.º 7.º, n.º 3 da LEOAL)

Posso ser candidato, simultaneamente, à câmara municipal e à assembleia municipal dentro do mesmo município?

Sim. Caso seja eleito para os dois órgãos, apenas pode aceitar o exercício de mandato num deles, uma vez que é incompatível o exercício simultâneo de funções autárquicas na câmara municipal e na assembleia municipal.
(art.º s 7.º n.º 3 e 221.º da LEOAL)

Posso ser candidato, simultaneamente, à câmara municipal, à assembleia municipal e à assembleia de freguesia dentro do mesmo município?

Sim, desde que as listas sejam apresentadas pelo mesmo partido, coligação ou grupo de cidadãos. Caso seja eleito para os três órgãos, tem que optar por exercer funções na câmara municipal em exclusivo (porque é incompatível com o exercício de funções nos outros órgãos), ou por exercer funções na assembleia municipal e assembleia de freguesia (situação em que o exercício de funções simultâneo não é incompatível), salvo se integrar a junta de freguesia. (art.º s 7.º n.º 3 e 221.º da LEOAL)

Posso ser candidato em mais de uma lista de candidatura ao mesmo órgão autárquico?

Não. Ninguém pode ser candidato simultaneamente em listas apresentadas por diferentes partidos, coligações ou grupos de cidadãos.
(art.º 16.º n.º 6 da LEOAL)

Quero candidatar-me a Presidente da Junta de Freguesia, o que tenho de fazer?

Tem que constar como 1.º candidato numa lista de candidatura à Assembleia de Freguesia, e ser eleito, uma vez que o Presidente da Junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição daquele órgão.  
(art.º 24.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro)

No dia da eleição faço 18 anos, posso ser candidato?

Sim. Os cidadãos de 17 anos ficam inscritos provisoriamente no recenseamento eleitoral podendo integrar a lista de candidatos aos órgãos autárquicos desde que completem os 18 anos até ao dia da eleição.
(art.º 5.º n.º 1 da LEOAL e art.º s 3.º, n.º 2, art.º 27.º, n.º 1 e 35.º da Lei do RE)

Têm os candidatos direito à dispensa de funções profissionais?

Os candidatos efetivos, bem como os suplentes no mínimo legal exigível (número não inferior a um terço dos candidatos efetivos, arredondado por excesso), têm direito à dispensa do exercício das respetivas funções, sejam públicas ou privadas, durante o período da campanha eleitoral, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efetivo.
(art.º 8.º da LEOAL)

Os candidatos podem desistir da lista de candidatura?

Qualquer candidato pode desistir da candidatura até 48 horas antes do dia das eleições, mediante declaração por ele subscrita com a assinatura reconhecida notarialmente mantendo-se, contudo, a validade da lista.
(art.º 36.º, n.º3 da LEOAL)

Podem as listas desistir da candidatura?

Qualquer lista pode desistir da candidatura até 48 horas antes do dia das eleições. A desistência deve ser comunicada, pelo partido ou coligação proponentes, ou pelo primeiro proponente, no caso de lista apresentada por grupo de cidadãos, ao juiz, o qual, por sua vez, a comunica ao presidente da câmara municipal.
(art.º 36.º, n.º s 1 e 2 da LEOAL)

Qual o número de candidatos que cada lista deve conter?

Cada lista deve conter um número de candidatos efetivos igual ao dos mandatos a preencher no respetivo órgão e um número de candidatos suplentes não inferior a um terço, arredondado por excesso.
(art.ºs 12.º, n.º 1 e 23.º, n.º 9 da LEOAL)

As listas têm de ter um mandatário?

Sim, os partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos concorrentes têm de designar um mandatário de entre os eleitores inscritos no respetivo círculo para efeitos de representação nas operações referentes à apreciação da elegibilidade e nas operações subsequentes.
(art.º 22.º n.º 1 da LEOAL)

Fui designado mandatário de uma lista, no processo de candidatura tenho de indicar a minha morada?

Sim, a morada do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura e quando ele não residir na sede do município, escolhe ali domicílio para ai ser notificado.
(art.º 22.º n.º 2 da LEOAL)
AUTÁRQUICAS 2017 - Delegados das Candidaturas

Quais as funções dos delegados das candidaturas no dia da eleição?

Os delegados das candidaturas no dia da eleição têm como funções acompanhar e fiscalizar as operações de votação e apuramento dos resultados.
(art.º 88.º da LEOAL)

Quais os poderes dos delegados das candidaturas?

Os delegados gozam dos seguintes poderes:
  • Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia de voto, de modo a poderem fiscalizar todas as operações eleitorais;
  • Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase de votação quer na fase de apuramento;
  • Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos eleitorais utilizados pela mesa;
  • Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto;
  • Assinar a ata e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;
  • Obter certidões relativas às operações de votação e de apuramento que requeiram.
    (art.º 88.º da LEOAL)

 

O delegado tem que estar recenseado na freguesia à qual pertence a assembleia ou secção de voto onde vai exercer funções?

Não. Os delegados das candidaturas podem não estar inscritos no recenseamento eleitoral na freguesia correspondente à assembleia ou secção de voto onde vão exercer as suas funções.
(art.º 86.º, n.º 2 da LEOAL)

O delegado pode exercer funções em mais do que uma assembleia ou secção de voto?

Sim, pode.

Podem estar presentes, em simultâneo, na assembleia ou secção de voto o delegado efetivo e o delegado suplente?

Não, o delegado efetivo e o suplente não podem exercer funções em simultâneo. Na ausência do delegado efetivo exerce funções o seu suplente e vice-versa.

Pode o delegado ser designado para substituir um membro de mesa em falta?

Não, os delegados das candidaturas não podem ser designados para substituir membros de mesa faltosos.
(art.º 88.º, n.º 2 da LEOAL)

O Presidente da Junta de Freguesia pode ser delegado de uma candidatura?

Não. O Presidente da Junta desempenha funções incompatíveis com as de delegado. No próprio dia da eleição cabe ao Presidente da Junta dirigir os serviços da Junta de modo a assegurar o normal funcionamento da mesma, com vista a prestar as informações necessárias aos eleitores, nomeadamente as relativas aos seus números de inscrição no recenseamento eleitoral e acompanhar da maneira mais eficiente possível o processo de constituição das mesas de voto.
(art.º 104.º, alínea a) da LEOAL)

Ao exercer funções de delegado posso faltar ao trabalho no dia seguinte ao da eleição? Em caso afirmativo, como comprovo o exercício de funções perante a entidade patronal?

Sim, os delegados das candidaturas gozam do direito a dispensa de atividade profissional ou letiva no dia das eleições e no dia seguinte, devendo para o efeito comprovar o exercício das suas funções, mediante a apresentação da credencial e da certidão emitida e assinada pelo Presidente da respetiva mesa.
(art.º 89.º, n.º 2 da LEOAL)

Sou delegado de uma lista no dia da eleição. Caso haja repetição ou adiamento da eleição, a minha credencial continua válida?

Sim, a credencial mantém-se válida para o exercício de funções na data da repetição da eleição.
AUTÁRQUICAS 2017 - Membros de Mesa

Quais os requisitos legalmente exigidos para ser membro de uma mesa de voto?

Os membros das mesas de voto têm que estar recenseados na freguesia onde exercem funções e têm que saber ler e escrever português.
(art.º 75.º da LEOAL)

Como são designados os membros de mesa?

Os membros de mesa são designados por acordo entre os representantes das candidaturas presentes numa reunião que para o efeito se realiza ou, na falta de acordo, por sorteio a realizar na câmara municipal pelo Presidente da Câmara.
(art.º 77.º da LEOAL)

Onde se realiza a reunião para a escolha dos membros de mesa? E quando?

A reunião para a escolha dos membros de mesa realiza-se na sede da Junta de Freguesia às 21 horas do 18.º dia anterior ao designado para as eleições. Nessa reunião devem estar presentes os representantes das candidaturas, devidamente credenciados para o efeito.
(art.º 77.º, n.º1 da LEOAL)

O Presidente da Junta de Freguesia pode participar na reunião para a escolha dos membros de mesa?

Não. O Presidente da Junta de Freguesia faculta o acesso às instalações da Junta de Freguesia, disponibiliza apoio logístico e transmite os resultados à Câmara Municipal, sendo certo que, nesta reunião só estão presentes, por direito próprio os representantes das candidaturas.

Quando os representantes das candidaturas não chegam a acordo na reunião como proceder?

Na falta de acordo os representantes das candidaturas indicam por escrito, até ao 15.º dia anterior ao da eleição, ao Presidente da Câmara, o nome de dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para que entre eles se faça a escolha, no prazo de 24 horas, através de sorteio.
(art.º 77.º, n.º2 da LEOAL)

Os delegados das listas que não compareceram na reunião para a escolha de membros de mesa, no caso de aí não ter sido obtido acordo, podem posteriormente indicar ao Presidente da Câmara nomes para o sorteio?

Sim podem. 

Considero que não foram cumpridos os requisitos legais relativamente à escolha dos membros de mesa. O que posso fazer?

Qualquer eleitor pode reclamar contra a escolha dos membros de mesa perante o Presidente da Câmara Municipal, nos dois dias seguintes à afixação do edital que contém os nomes dos membros de mesa escolhidos.
(art.º 78.º, n.º 1 da LEOAL)

Os candidatos podem fazer parte das mesas de voto?

Sim, os candidatos podem ser membros das mesas, salvo quando sobre eles impendam os deveres de neutralidade e imparcialidade, designadamente quando sejam titulares de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais sobre eles recaindo o dever de se absterem de praticar quaisquer atos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras e, o dever de assegurarem a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.
(art.º 41.º, n.º 1 da LEOAL)

O Presidente da Junta de Freguesia pode ser membro de mesa?

Não, os membros dos órgãos executivos das autarquias locais, bem como os deputados, os membros do Governo, os membros dos Governos Regionais, os Representantes da República e os mandatários das candidaturas não podem ser designados membros de mesa.
(art.º 76.º da LEOAL)

Gostava de ser membro de mesa, o que tenho de fazer?

Pode inscrever-se na bolsa de agentes eleitorais, junto da sua câmara municipal ou junta de freguesia. Salienta-se porém, que o recurso à bolsa de agentes eleitorais só é acionado quando o número de cidadãos selecionados nos termos gerais é insuficiente, seja na fase de designação ou no próprio dia da eleição, para substituir membros de mesa faltosos.
(art.ºs 2.º, 3.º, 4.º e 8.º da Lei n.º 22/99, de 21 de abril – Lei que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais)

O desempenho das funções de membro de mesa é obrigatório?

O desempenho das funções de membro de mesa, que consubstancia um dever cívico fundamental, é obrigatório, salvo motivo de força maior ou justa causa.
As causas justificativas de impedimento são as seguintes:
- Idade superior a 65 anos;
- Doença ou impossibilidade física comprovada, pelo delegado de saúde municipal;
- Mudança de residência para a área de outro município comprovada pela junta de freguesia da nova residência;
- Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada; e,
- Exercício de atividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovada por superior hierárquico.
(art.º 80.º, n.ºs 1 e 3 da LEOAL)

Fui designado membro de mesa mas não me é possível assegurar o desempenho dessa função. O que devo fazer?

Nessa situação, deve comunicar ao Presidente da Câmara Municipal, imediatamente e o mais tardar até três dias antes do ato eleitoral justificando, fundamentadamente, o motivo dessa impossibilidade.
(art.º 80.º, n.º 4 da LEOAL)

Ao exercer funções de membro de mesa posso faltar ao trabalho no dia seguinte ao da eleição?

Sim, os membros de mesa gozam do direito a dispensa de atividade profissional ou letiva no dia da eleição e no dia seguinte. Para o efeito devem apresentar o respetivo alvará de nomeação e certidão emitida e assinada pelo Presidente da respetiva mesa.
(art.º 81.º da LEOAL)

Como comprovo o exercício de funções de membro de mesa perante a entidade patronal?

A prova do exercício de funções de membro de mesa é feita junto da entidade patronal, através da apresentação do alvará de nomeação e de certidão emitida e assinada pelo Presidente da respetiva mesa.
(art.º 81.º da LEOAL)

Os membros de mesa têm direito a receber alguma remuneração?

Aos membros das mesas é atribuída uma gratificação, isenta de tributação em montante determinado nos termos do estabelecido no art.º 9.º da Lei n.º 22/99, de 21 de abril – Lei que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais.
AUTÁRQUICAS 2017 - Voto Antecipado

No dia da eleição encontro-me em território nacional mas não vou poder deslocar-me à assembleia de voto por me encontrar dela ausente por motivos profissionais. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anterior ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.

Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico ou entidade patronal, ou ainda outro documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
    (art.ºs 117.º, n.º 1, alínea g) e 118.º  da LEOAL)

Estou a estudar fora do meu local de residência. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Se for estudante de uma instituição de ensino e estiver inscrito em estabelecimento situado em distrito, região autónoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral.

Deve requerer até ao 20.º dia anterior ao da eleição, por via postal ou por meios eletrónicos, ao presidente da câmara municipal do município em cuja área esteja recenseado a documentação necessária para votar.

Junto com o requerimento deve enviar:

  • Cópia do cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Declaração emitida pela direção do estabelecimento de ensino que ateste a sua admissão ou frequência.

Até ao 17.º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara envia, pelo correio, a documentação necessária para exercer o direito de voto e devolve-lhe os documentos que acompanharam o pedido.


Entre o 13.º e o 10.º dia anteriores ao da eleição deve aguardar a comparência do presidente da câmara municipal, ou do seu representante, no estabelecimento de ensino, para aí exercer o seu direito de voto.


De notar que alguns municípios têm adotado outros procedimentos com vista a agilizar as operações desta modalidade de voto antecipado, pelo que se sugere que, com antecedência, contacte os respetivos serviços para obter a pertinente informação.
(art.ºs 117.º, n.º 2 e 120.º da LEOAL)

Sou militar e no dia da eleição, embora me encontre em território nacional, não posso deslocar-me à assembleia de voto, por razões de serviço. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de voto.
 
Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico, ou ainda outro documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
    (art.ºs 117.º, n.º 1, alínea a) e 118.º da LEOAL)

Sou agente de força/serviço de segurança interna e, embora me encontre em território nacional, no dia da eleição não posso deslocar-me à assembleia de voto, por razões de serviço. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.

Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico, ou ainda outro documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
    (art.ºs 117.º, n.º 1, alínea a) e 118.º da LEOAL)

Sou bombeiro/agente de proteção civil e, embora me encontre em território nacional, no dia da eleição não posso deslocar-me à assembleia de voto, por razões de serviço. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anterior ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico, ou ainda outro documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
    (art.ºs 117.º, n.º 1, alínea a) e 118.º da LEOAL)

Sou membro de uma seleção nacional e no dia da eleição não posso deslocar-me à assembleia de voto, por me encontrar no estrangeiro numa competição desportiva. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente desde que a seleção a que pertence seja organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.

Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
    (art.ºs 117.º, n.º 1, alínea d) e 118.º da LEOAL)

Estou internado em estabelecimento hospitalar e por essa razão no dia da eleição não posso deslocar-me à assembleia de voto. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Deve requerer até ao 20.º dia anterior ao da eleição, pela via postal ou por meios eletrónicos, ao presidente da câmara municipal do município em cuja área esteja recenseado a documentação necessária para votar.

Junto com o requerimento deve enviar:
  • Cópia do cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento comprovativo do impedimento passado pelo médico assistente e confirmado pela direção do estabelecimento hospitalar.


Até ao 17.º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara envia, pelo correio, a documentação necessária para exercer o direito de voto e devolve-lhe os documentos que acompanharam o pedido.

Entre o 13.º e o 10.º dia anteriores ao da eleição deve aguardar a comparência do presidente da câmara municipal, ou do seu representante, no estabelecimento hospitalar, para exercer o seu direito de voto.
(art.ºs 117.º, n.º 1, alínea e) e 119.º da LEOAL)

Estou preso em estabelecimento prisional. Posso votar?

- Sim, pode votar antecipadamente. Deve requerer até ao 20.º dia anterior ao da eleição, por via postal ou por meios eletrónicos, ao presidente da câmara municipal do município em cuja área esteja recenseado a documentação necessária para votar.

Junto com o requerimento deve enviar:
  • Cópia do cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento comprovativo do impedimento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.

Até ao 17.º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara envia, pelo correio, a documentação necessária para exercer o direito de voto e devolve-lhe os documentos que acompanharam o pedido.

Entre o 13.º e o 10.º dia anterior ao da eleição deve aguardar a comparência do presidente da câmara municipal, ou do seu representante, no estabelecimento prisional, para exercer o seu direito de voto.
(art.ºs 117.º, n.º 1, alínea f) e 119.º da LEOAL)

No dia da eleição encontro-me de férias e não posso deslocar-me à assembleia de voto. Posso votar antecipadamente?

Não. Este motivo (férias) não se encontra contemplado na lei como causa justificativa para o exercício do direito de voto antecipado.

Encontro-me deslocado no estrangeiro. Posso votar?

Não. Esta lei não contempla o exercício do direito de voto antecipado no estrangeiro.
AUTÁRQUICAS 2017 - Votação e Apuramento

Quais os documentos necessários para votar?

O eleitor, perante a mesa de voto deve indicar o seu n.º de eleitor e o seu nome, identificando-se com o Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, ou na sua falta, documento que contenha fotografia atualizada e que seja habitualmente utilizado para identificação.
(art.º 115.º, n.ºs 1 e 2 da LEOAL)

Não tenho os meus documentos de identificação. Como posso votar?

Pode votar mediante o reconhecimento unânime dos membros de mesa.
(art.º 115.º,n.º 2 da LEOAL)

Como posso saber o meu número de eleitor?

Pode obter essa informação:
  • através da Internet (https://www.recenseamento.mai.gov.pt);
  • por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> nº de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838); ou
  • na Junta de Freguesia que se encontra aberta no próprio dia da eleição para prestar apoio aos eleitores.

Como posso saber o meu local de votação?

Pode obter essa informação, na semana anterior ao ato eleitoral:
  • na Junta de Freguesia;
  • na Câmara Municipal;
  • através da Internet (https://www.recenseamento.mai.gov.pt); ou
  • por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> nº de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838).

Por quanto tempo estão as urnas abertas no dia da eleição? Qual o horário da votação?

A votação decorre, sem interrupção, das 8h00 às 19h00. Ultrapassada a hora de encerramento da votação (19h00) só podem votar os eleitores que se encontrem dentro da assembleia ou secção de voto.
(art.ºs 105.º, n.º 1 e 110.º da LEOAL)

Não tenho cartão de eleitor. Posso votar?

Sim. Para votar não é necessário o cartão de eleitor, cuja emissão foi descontinuada em outubro de 2008. Precisa de saber o seu n.º de eleitor e identificar-se com o Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou, na sua falta, documento que contenha fotografia atualizada e que seja habitualmente utilizado para identificação.
(art.º 115.º n.ºs 1 e 2 da LEOAL)

Posso votar pela internet?

Não. O voto é exercido direta e presencialmente pelo eleitor na assembleia de voto correspondente ao local onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral.
(art.ºs 100.º n.º 1 e 101.º da LEOAL)

Posso passar uma procuração para votarem por mim?

Não. O voto é exercido pessoalmente não sendo admitida nenhuma forma de representação ou delegação.
(art.º 100.º n.º 2 da LEOAL)

Posso votar acompanhado?

O voto acompanhado está previsto quando, relativamente a eleitores que   se encontrem afetados por doença ou deficiência física notórias, a mesa verifique se encontram impossibilitados de exercer pelos seus meios o direito de voto. Neste caso os eleitores podem votar acompanhados de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.

Quando a mesa tenha dúvidas sobre a necessidade do eleitor exercer o seu direito de voto acompanhado, pode exigir que lhe seja apresentado atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos atos de votação, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respetivo serviço.
(art.º 116.º da LEOAL)

Como assinalo o meu voto?

O eleitor entra na câmara de voto situada na assembleia/secção de voto e aí, sozinho, assinala com uma cruz, em cada boletim de voto, no quadrado correspondente à candidatura em que vota. De seguida dobra cada boletim de voto em quatro, com a parte impressa voltada para dentro.
(art.º 115.º n.º 4 da LEOAL)

Se me enganar a assinalar a minha opção no boletim de voto o que posso fazer?

Deve pedir outro ao Presidente da mesa devolvendo-lhe o primeiro. O Presidente escreve no boletim devolvido a nota de “inutilizado”, rubrica-o e conserva-o em separado.
(art.º 115.º n.ºs 7 e 8 da LEOAL)

Nesta eleição tenho que votar para os três órgãos autárquicos?

Não, se não pretender votar para algum dos órgãos a eleger deve expressar essa vontade à mesa, ficando esse facto mencionado na ata como abstenção.

(art.º 115.º n.º 6 da LEOAL)

Posso revelar o meu sentido de voto?

Dentro da assembleia de voto e fora dela até à distância de 50m ninguém pode revelar o sentido do seu voto.
(art.º 102.º da LEOAL)

É possível a urna sair da assembleia ou secção de voto?

Não, a urna não pode sair da assembleia ou secção de voto. Em último caso, a mesa pode permitir, quando se revele absolutamente necessário, e uma vez ouvidos os delegados das listas presentes, que o eleitor assinale os boletins de voto fora da câmara de voto, em local (dentro da secção de voto) onde seja rigorosamente preservado o segredo de voto e a fiscalização pelos referidos delegados.

A votação pode ser interrompida? Por quanto tempo?

A votação pode ser interrompida nas situações seguintes:
  • Quando não estão presentes o número mínimo (3) de membros de mesa;
  • Quando não está presente o presidente da mesa nem o seu suplente;
  • Quando ocorrer grave calamidade ou grave perturbação da ordem pública que afete a genuinidade da votação;
  • Quando ocorrer qualquer tumulto ou quando se verificar qualquer perturbação que impeça o normal funcionamento da votação.

A interrupção das operações eleitorais por mais de três horas determina o encerramento da assembleia de voto e a nulidade da votação.
(art.ºs 85.º e 109.º da LEOAL)

Posso reclamar de irregularidades ocorridas no decurso da votação?

Sim, qualquer eleitor inscrito na assembleia/secção de voto ou qualquer dos delegados das candidaturas pode reclamar por escrito perante a mesa de voto.
(art.º 121.º, n.º 1 da LEOAL)

Pode a mesa recusar receber uma reclamação?

A mesa não pode recusar-se a receber as reclamações, devendo rubricá-las e apensá-las à ata. As reclamações têm que ser objeto de deliberação da mesa.
(art.º 121.º, n.ºs 2 e 3 da LEOAL)

Podem os escrutinadores efetuar as descargas nos cadernos eleitorais a lápis?

Não. As descargas nos cadernos eleitorais devem ser feitas com esferográfica, com vista a impossibilitar qualquer alteração.

Quem pode estar presente na assembleia/secção de voto?

Para além dos eleitores que aí exerçam o seu direito de voto, na assembleia/secção de voto podem estar presentes, sem contudo perturbarem as operações, os candidatos, os mandatários, os delegados das candidaturas e os profissionais da comunicação social devidamente identificados e no exercício das suas funções.
(art.º 125.º da LEOAL)

É permitida propaganda eleitoral no dia da eleição?

Não, a propaganda eleitoral é proibida dentro das assembleias/secções de voto e fora delas, até à distância de 50m. Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.
(art.º 123.º da LEOAL)

São permitidas sondagens junto dos locais de voto no dia da eleição?

Sim, nas proximidades das assembleias/secções de voto os agentes de empresas de sondagens, devidamente credenciados pela Comissão Nacional de Eleições, podem inquirir os eleitores, após estes terem exercido o seu direito de voto. Isto é, admite-se que os inquiridores possam estar a uma distância de, pelo menos, 50 m dos locais de voto, no entanto é-lhes interdita a presença no interior das salas onde decorrem as operações de votação.
(art.º 126.º, n.º 2 da LEOAL)

Podem ser divulgados os resultados de sondagens na véspera ou no dia da eleição?

Não. É proibida a divulgação dos resultados de sondagens desde o final da campanha eleitoral até ao encerramento das urnas em todo o território nacional.
(art.º 10.º, n.º 1 da Lei n.º 10/2000, de 21 de junho)

É proibida a realização de eventos na véspera e/ou no dia da eleição?

Em termos gerais não, no entanto devem ser tidos em consideração os seguintes aspetos:
  • É proibido fazer propaganda, direta ou indiretamente, por qualquer meio na véspera e no dia da eleição (art.º 123.º da LEOAL);
  • É proibido perturbar o regular funcionamento das assembleias ou secções de voto;
  • É proibida a caça no dia da eleição (art.º 89.º do DL n.º 201/2005, de 24 de novembro - Lei de Bases Gerais da Caça).

Pode realizar-se no dia da eleição uma procissão, festa ou romaria?

Não é de todo interdita a realização destes eventos, sendo para tal absolutamente necessário que não perturbem ou prejudiquem o exercício do direito de voto dos eleitores e o normal funcionamento das operações eleitorais, devendo ocorrer em local suficientemente distante das assembleias/secções de voto.

De igual modo, para a realização de eventos que impliquem a deslocação em massa de eleitores para fora das áreas das respetivas freguesias, deve ser evitada a data de realização de eleições ou de referendos.

No dia da eleição é proibido caçar?

Sim, a caça é proibida nos termos do n.º 4 do art.º 89.º do Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de novembro.

O que é o apuramento?

O apuramento consiste na determinação dos resultados da eleição. Nesta eleição o apuramento é efetuado nos seguintes termos:
  • Apuramento local é efetuado após o encerramento da votação na assembleia/secção de voto;
  • Apuramento geral consiste na contabilização, no âmbito territorial de cada município dos resultados obtidos nos círculos eleitorais e na atribuição dos mandatos relativamente a cada um dos órgãos eleitos.
    (art.º 128.º da LEOAL)

Como se processa o apuramento local (na assembleia de voto/secção de voto)?

Após o encerramento das urnas procede-se ao apuramento de resultados na própria assembleia/secção de voto, executando-se as seguintes operações:
  • Contagem dos boletins de voto não utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores;
  • Contagem dos votantes pelas descargas feitas nos cadernos;
  • Abertura da urna e contagem dos boletins de voto nela entrados, em relação a cada órgão autárquico, os quais depois de contados devem ser de novo introduzidos na urna. Caso o n.º de votantes contados pelas descargas não seja igual ao n.º de boletins de voto entrados na urna, será este último o n.º que prevalece;
  • Publicação de edital indicando o n.º de boletins de voto entrados na urna, o qual depois de lido em voz alta pelo presidente, será afixado à porta principal da assembleia de voto;
  • Contagem dos votos relativos à eleição de cada um dos órgãos autárquicos, começando pela assembleia de freguesia;
  • Posteriormente, um dos escrutinadores desdobra os boletins de voto, um a um, e anuncia em voz alta qual a lista votada, enquanto o outro regista numa folha branca, ou nas folhas de descarga, se possível num quadro bem visível, os votos atribuídos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos.
  • Simultaneamente, os boletins de voto são examinados e exibidos pelo Presidente que, com a ajuda de um dos vogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos;
  • O Presidente procede à contraprova da contagem, pela contagem dos boletins de cada um dos lotes separados;
  • Publicação de edital a afixar à porta principal do edifício da assembleia ou secção de voto no qual se discriminam a identificação do órgão autárquico, número de eleitores inscritos, número de votantes, número de votos atribuídos a cada lista, número de votos em branco e número de votos nulos.
    (art.ºs 129.º, 130.º, 131.º e 135.º da LEOAL)

O que é um voto nulo?

Considera-se voto nulo:
  • Aquele que tenha uma cruz em mais de um quadrado;
  • Aquele em que haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado;
  • Aquele que esteja assinalado numa candidatura que tenha sido rejeitada ou que desistiu;
  • Aquele que contenha qualquer corte, desenho, rasura ou no qual tenha sido escrita qualquer palavra;
  • O voto antecipado cujo boletim de voto não chegue nas condições legalmente previstas ou, que seja recebido em envelopes que não estejam devidamente fechados.

Os boletins de voto que contenham uma cruz que não esteja muito bem desenhada ou que saia fora do quadrado, mas que assinale inequivocamente a vontade do eleitor, não devem ser considerados nulos.
(art.º 133.º da LEOAL)

O que é um voto em branco?

Considera-se voto em branco o boletim de voto que não contenha qualquer sinal em qualquer quadrado.
(art.º 132.º da LEOAL)

Os votos em branco e os votos nulos têm influência nos resultados eleitorais?

Não. Os votos em branco e os votos nulos não são considerados votos validamente expressos, não tendo por essa razão influência no apuramento do número de votos obtidos por cada candidatura e na sua conversão em mandatos.
(art.º 13.º, n.º 1, al. a) da LEOAL)

Terminadas as operações de apuramento local (na assembleia se voto/secção de voto) é obrigatório elaborar a ata?

Sim. O secretário da mesa elabora a ata das operações de votação e de apuramento local, onde devem constar:
  • A identificação do círculo eleitoral a que pertence a assembleia ou secção de voto;
  • Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos políticos, coligações e grupos de cidadãos concorrentes;
  • O local da assembleia ou secção de voto e hora de abertura e de encerramento da votação;
  • As deliberações proferidas pela mesa durante as operações de votação e de apuramento;
  • O número total de eleitores inscritos votantes e de não votantes;
  • O número de inscrição no recenseamento eleitoral dos eleitores que votaram antecipadamente;
  • O número de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos;
  • O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;
  • As divergências de contagem, se as houver, com indicação precisa das diferenças notadas;
  • O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à ata;
  • Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue pertinente mencionar.

Esta ata destina-se, após ser assinada pelos membros de mesa e pelos delegados das listas de candidatura presentes, a ser remetida à Assembleia de Apuramento Geral.
 A Administração Eleitoral da SGMAI fornece às mesas de voto exemplar da ata para preenchimento.
(art.ºs 139.º e 140.º da LEOAL)

Terminadas as operações de apuramento local qual o destino do material eleitoral?

As atas, os cadernos eleitorais, os boletins de voto com votos nulos e aqueles sobre os quais hajam incidido reclamações ou protestos e demais documentos respeitantes à eleição são entregues pelos presidentes das mesas, pelo seguro do correio ou pessoalmente, contra recibo, ao presidente da Assembleia de Apuramento Geral.
(art.ºs 137.º e 140.º da LEOAL)
Os boletins de voto com os votos válidos e com os votos em branco, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito da comarca.
(art.º 138.º da LEOAL)
Os boletins de voto não utilizados e os inutilizados pelos eleitores são entregues ao Presidente da Câmara Municipal.
(art.ºs 95.º, n.º 2 e 129.º da LEOAL)

Qual a composição da Assembleia de Apuramento Geral?

A Assembleia de Apuramento Geral tem a seguinte composição:
  • Um magistrado judicial ou o seu substituto legal ou, na sua falta, um cidadão de comprovada idoneidade cívica, que preside com voto de qualidade, designado pelo Presidente do Tribunal da Relação do distrito judicial respetivo;
  • Um jurista designado pelo presidente da assembleia de apuramento geral;
  • Dois professores que lecionem na área do município, designados pela delegação escolar respetiva;
  • Quatro presidentes de assembleia de voto designados por sorteio efetuado pelo Presidente da Câmara;
  • Um cidadão que exerça o cargo dirigente mais elevado da área administrativa da respetiva câmara municipal, que secretaria sem direito a voto.
    (art.º 142.º da LEOAL)

Quando é que a Assembleia de Apuramento Geral é constituída?

A Assembleia de Apuramento Geral tem que estar constituída até à antevéspera do dia da realização da eleição, sendo publicado um edital, afixado à porta do edifício da câmara municipal.
(art.º 144.º da LEOAL)

Quantas assembleias de apuramento geral são constituídas?

É constituída uma assembleia de apuramento geral por município. No município de Lisboa podem ser constituídas quatro assembleias de apuramento e nos restantes municípios com mais de 200 000 eleitores podem constituir-se duas assembleias de apuramento.
(art.º 141.º, n.ºs 1 e 2 da LEOAL)

Quem determina o desdobramento das assembleias de apuramento geral? Qual o prazo?

Até ao 14.º dia anterior à data da eleição o secretário-geral da administração interna decide sobre o desdobramento das assembleias de apuramento geral.
(art.º 141.º, n.º 3 da LEOAL)

Quando é que se iniciam as operações de apuramento geral? Quando terminam?

As operações de apuramento geral têm início às 9 horas do 2.º dia seguinte ao da realização da eleição, junto da câmara municipal.

O apuramento geral deve ficar concluído até ao 4.º dia posterior ao da votação, sendo os resultados proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia.
(art.ºs 141.º, n.º 1, 147.º, n.º 1 e 150.º da LEOAL)

Quais são as operações do apuramento geral?

O apuramento geral é realizado com base nas atas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os devam acompanhar.

Previamente a assembleia de apuramento geral decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto, e verifica os boletins de voto considerados nulos, reapreciando-os segundo um critério uniforme, e corrigindo, caso seja necessário, o apuramento da respetiva assembleia de voto.

De seguida a assembleia de apuramento geral dá então início aos trabalhos que consistem no seguinte:
  • Verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes;
  • Verificação dos números totais de votos em branco e de votos nulos;
  • Verificação dos números totais de votos obtidos por cada lista;
  • Distribuição dos mandatos pelas diversas listas;
  • Determinação dos candidatos eleitos por cada lista;
  • Decisão sobre as reclamações e protestos.
Nos municípios em que exista mais de uma assembleia de apuramento, a agregação dos resultados compete à que for presidida pelo magistrado mais antigo ou, se for o caso, pelo cidadão mais idoso.
(art.ºs 146.º 148.º, n.º 1 e 149.º da LEOAL)

Terminadas as operações de apuramento geral é obrigatório elaborar a ata??

Sim. Da ata devem constar os resultados das respetivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados e as decisões que sobre eles tenham recaído.

O presidente da assembleia de apuramento geral envia, no dia posterior àquele em que se concluir o apuramento geral, um exemplar da ata à Comissão Nacional de Eleições.
 (art.º 151.º da LEOAL)

Sou representante de uma candidatura, posso assistir aos trabalhos da assembleia de apuramento geral?

Sim, os representantes das candidaturas concorrentes têm o direito de assistir, sem voto, aos trabalhos de apuramento geral, bem como de apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos.
(art.º 143.º da LEOAL)

Ao exercer funções de membro da assembleia de apuramento geral tenho direito a faltar ao trabalho durante o exercício daquelas funções?

Sim, os membros da assembleia de apuramento geral gozam do direito à dispensa da sua atividade profissional ou letiva, durante o período do funcionamento da respetiva assembleia, mediante prova através de documento assinado pelo presidente da assembleia.
(art.º 145.º da LEOAL)
AUTÁRQUICAS 2017 - Grupos de Cidadãos Eleitores

Deve ser comunicada, previamente, a alguma entidade a constituição de um grupo de cidadãos?

Não. A candidatura de um grupo de cidadãos é efetuada junto do tribunal da comarca competente em matéria cível com jurisdição na sede do município, não sendo necessário qualquer registo ou comunicação prévia.
(art.º 20.º, n.º 1 da LEOAL)

Quais os órgãos autárquicos a que um grupo de cidadãos se pode candidatar?

Um grupo de cidadãos pode candidatar-se a todos os órgãos autárquicos, devendo apresentar um processo de candidatura por cada órgão.
(art.º 16.º, n.º 1 da LEOAL)

Existem algumas regras especiais aplicáveis ao nome/denominação dos grupos de cidadãos?

O nome/denominação do grupo de cidadãos não pode conter mais de cinco palavras que, por seu turno, não podem fazer parte das denominações oficiais dos partidos políticos ou das coligações existentes.
(art.º 23.º, n.º 4 da LEOAL)

O grupo de cidadãos pode usar algum símbolo?

Não, o grupo de cidadãos é identificado pela sua sigla e denominação, no entanto, no boletim de voto consta um símbolo em numeração romana, de 1 a 20, sorteado pelo juiz do tribunal onde foi apresentada a candidatura.
(art.ºs 23.º, n.º 2 e 30.º, n.º 1 da LEOAL)

Quais os documentos necessários para um grupo de cidadãos apresentar candidatura?

As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes documentos:
  • Lista contendo a indicação da eleição em causa, a identificação do partido, coligação ou grupo de cidadãos proponente e a identificação dos candidatos e do mandatário da lista e, no caso de coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos;
  • Declaração de candidatura, assinada conjunta ou separadamente pelos candidatos, dela devendo constar, sob compromisso de honra, que não estão abrangidos por qualquer causa de inelegibilidade nem figuram em mais de uma lista de candidatos para o mesmo órgão, que aceitam a candidatura pelo partido, coligação ou grupo de cidadãos proponente da lista e que concordam com a designação do mandatário indicado na mesma

Cada lista deve ser instruída com certidão ou pública-forma de certidão do Tribunal Constitucional, comprovativa do registo do partido político e da respetiva data ou, no caso de coligação, de certidão de legalidade e anotação da coligação passada pelo Tribunal Constitucional. No caso de candidatura de grupo de cidadãos acresce a declaração de propositura (que corresponde à lista dos proponentes) e certidão de inscrição no recenseamento eleitoral de cada um dos candidatos e do mandatário. No caso de candidatos estrangeiros deve ainda ser apresentada declaração formal especificando a nacionalidade e a residência habitual no território português, a última residência no Estado de origem e a não privação de capacidade eleitoral passiva no Estado de origem. Caso se trate de candidato estrangeiro que não seja nacional de Estado membro da União Europeia, deve ser apresentada autorização de residência que comprove a residência em Portugal pelo período de tempo mínimo legalmente prevista.
(art.ºs 23.º e 24.º da LEOAL)

Quantos proponentes são necessários para um grupo de cidadãos apresentar candidatura?

As listas de candidatos a cada órgão são propostas pelo número de cidadãos eleitores resultante da utilização da seguinte fórmula:
 
         n
____________
     (3 x m)
Em que n é o número de eleitores da autarquia e m o número de membros da câmara municipal ou de membros da assembleia de freguesia, conforme a candidatura se destine aos órgãos do município ou da freguesia.
Os resultados da aplicação desta fórmula, contudo, são sempre corrigidos por forma a não resultar um número de cidadãos proponentes inferior a 50 ou superior a 2000, no caso de candidaturas a órgão da freguesia, ou inferior a 250 ou superior a 4000, no caso de candidatura a órgão de município.
(art.º 19.º n.ºs 1 e 2 da LEOAL)
AUTÁRQUICAS 2017 - Boletins de Voto

Posso saber como são os boletins de voto antes do dia da eleição?

Sim. As provas tipográficas dos boletins de voto são expostas no edifício da câmara municipal até ao 33.º dia anterior ao da eleição e durante três dias.
(art.º 94.º da LEOAL)

Nesta eleição quantos são os boletins de voto?

Os boletins de voto nesta eleição são três, uma vez que se destinam a eleger três órgãos autárquicos.
(art.º 92.º da LEOAL)

Se são três boletins de voto como posso saber a que órgão cada um dos boletins corresponde?

Os três boletins de voto são de cor diferente. Cor branca para a assembleia de freguesia, cor amarela para a assembleia municipal e verde para a câmara municipal.

Para além da diferença de cor, em cada boletim de voto está impresso o símbolo gráfico do órgão a eleger.
(art.ºs 91.º, n.º 1 e 92.º da LEOAL)
                               
Como se vota Como se vota?
No dia das eleições, dirija-se à sua Mesa de Voto entre as 8:00h e as 19:00h. Identifique-se com os documentos necessários e o Presidente da mesa entregar-lhe-á o Boletim de Voto.
Documentos necessários Documentos necessários
Para votar no dia das eleições precisa de apresentar ao Presidente da Mesa de Voto o seu documento de identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) e o seu número de eleitor.
Estou recenseado Estou recenseado?
Se é português e reside em território nacional, está automaticamente inscrito no Recenseamento Eleitoral. Se é um cidadão estrangeiro ou reside no estrangeiro, a inscrição é voluntária.
Saiba onde votar Onde se vota?
Confirme no topo da página inicial deste portal o seu número de eleitor e freguesia onde vota. O local específico da sua mesa de voto pode ser consultado nos 15 dias antes das eleições.
Posso votar na Internet? Posso votar na Internet?
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