FAQs
Antes das Eleições

Como se sabe o nº do eleitor?

A informação do nº de eleitor pode ser obtida através da Internet (www.recenseamento.mai.gov.pt), via SMS (escreva a seguinte mensagem: RE <espaço> nº identificação civil sem check-digit <espaço> data de nascimento AAAAMMDD, exemplo: RE 1444880 19531007 e envie para 3838) e na sua Junta Freguesia, também aberta no dia da eleição.

Como se sabe o local de votação?

Pode obter esta informação na semana anterior ao acto eleitoral ou referendo, junto da comissão recenseadora que funciona na junta de freguesia da sua área de residência. Esta informação pode ser também obtida junto das Câmaras Municipais.

Os eleitores podem aceder à informação constante da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral? Em que condições?

Todos os eleitores devidamente identificados, têm o direito de conhecer a informação que lhe respeite, bem como exigir a sua correcção em caso de erro ou omissão. A informação pode ser solicitada através de informação escrita, certidão, reprodução de registo informático autenticado, internet ou consulta de elementos individuais do recenseamento.

Para quem é obrigatória a inscrição no Recenseamento Eleitoral?

A inscrição é obrigatória para todos os cidadãos portugueses residentes no território nacional e maiores de 17 anos.

Sendo obrigatório a inscrição no Recenseamento Eleitoral, o que devo fazer para me inscrever?

Com nova o novo regime do RE, a partir de 26 de Outubro de 2008 as inscrições para o RE passaram a ser automáticas, para  todos os cidadãos portugueses residentes no território nacional e maiores de 17 anos., com base na informação proveniente na plataforma do cartão do cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar.

Como actualizo os meus dados identificativos no Recenseamento Eleitoral?

Todas as alterações dos elementos de identificação dos eleitores são comunicados automaticamente à BDRE, através do SIGRE, efectuando-se assim a sua actualização no RE.

Quando mudo de residência, o que devo fazer para transferir para a minha inscrição no Recenseamento Eleitoral?

Solicitar e proceder à actualização da residência no cartão do cidadão, o que vai permitir a transferência automática da sua inscrição no RE.

Nos casos de alteração de residência e actualização do cartão do cidadão, o meu nº de eleitor mantêm-se?

Caso mude de freguesia ou de posto de recenseamento o SIGRE atribui-lhe automaticamente um novo número de eleitor. Caso a mudança de residência se verifique dentro da mesma freguesia ou posto de recenseamento deve confirmar o seu n.º eleitor

O que devo fazer para que a inscrição provisória passe a definitiva (jovens até 18 anos)?

Nada. Na data que complete os 18 anos, mesmo que aconteça no dia da eleição ou referendo, a sua inscrição passa a definitiva e constará dos respectivos cadernos eleitorais e poderá votar na freguesia de residência associada ao seu documento de identificação. (Alerta: Caso sejam detectadas situações não conformes, devem ser remetidas à SGMAI - Administração Eleitoral.)
Dia das Eleições

Por quanto tempo estão as urnas abertas no dia da eleição? Qual o horário da votação?

Em território nacional a votação decorre, sem interrupção, das 08 às 19horas (20 horas na Região Autónoma dos Açores). Ultrapassada a hora de votação só podem votar os eleitores que ainda se encontrem, antes dessa hora, dentro da Assembleia ou secção de voto.

O que fazer em caso de atraso da abertura de uma mesa eleitoral?

Contactar imediatamente o Presidente da Junta de Freguesia. A SGMAI - Administração Eleitoral só deve ser contactada no caso da Junta de Freguesia não estar a funcionar ou não consiga resolver o problema. No caso de  se verificarem boicotes terão que contactar a respectiva Câmara Municipal/Representante da República Governo Civil e a SGMAI - Administração Eleitoral.

Faltam urnas na mesa de voto, o que fazer?

Deverá contactar de imediato a Câmara Municipal para repor as urnas em falta.

E como se processa o voto acompanhado?

Apenas é permitido a pessoas afectas por doença ou deficiência física notória que a mesa verifique estar impossibilitadas de exercer, sem ajuda, o direito de voto. Essas pessoas votam acompanhadas de um cidadão eleitor por si escolhido e que fica obrigado a sigilo absoluto. Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física, pode exigir que o eleitor em causa lhe apresente atestado comprovativo, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município. Para o efeito os eleitores devem dirigir-se aos centros de saúde que se mantêm abertos no dia da eleição, das 8 às 19 horas.

É possível a urna sair da mesa de voto?

Não. Está impossibilitada durante os actos eleitorais a saída das urnas das mesas de voto.

Qual a documentação necessária para votar (exercício de voto)?

Na apresentação na mesa de voto, o eleitor deve indicar o seu nº de eleitor e o seu nome, identificando-se com o seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, ou na sua falta, documento que tenha fotografia actualizada e que seja habitualmente utilizado para identificação. Pode também identicar-se através de dois eleitores que atestem sob compromisso de honra a sua identidade ou ainda pelo reconhecimento unânime dos membros de mesa.

Como é constituída uma secção de voto/assembleia eleitoral? E qual o seu modo de funcionamento?

A mesa é constituída por cinco membros (um presidente, um presidente suplente, um secretário e dois escrutinadores). Para que a mesa possa funcionar e para que as suas deliberações sejam válidas é necessário assegurar sempre a presença de, pelo menos, três membros devendo um deles ser o presidente ou o seu suplente. Sendo permitida a abertura da mesa com três membros, devem ser tomadas todas as medidas de forma a constituir a mesa com cinco membros, não podendo acontecer qualquer interrupção da votação.

Como são determinados os locais das assembleias de voto?

Os locais são determinados pela Câmara Municipal, que requisitará edifícios públicos ou na sua falta, edifícios ou espaços particulares apropriados para esse fim.

Os candidatos podem ser membros das mesas?

Sim, os candidatos podem ser membros das mesas, salvo se por funções que exerçam, nomeadamente por serem titulares de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, recaia sobre os mesmos o dever de se absterem de praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, tendo o dever de assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais. Ver pergunta “Os membros do executivo podem ser delegados ou membros das mesas?”.

Os candidatos/mandatários podem estar no interior das secções de voto?

Sim desde que não perturbem.

Os membros do executivo podem ser delegados ou membros das mesas?

Não - Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, bem como nessa qualidade os respectivos titulares, não podem intervir directa ou indirectamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer actos que favoreçam ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais.

Os membros do executivo podem estar no interior das secções de voto?

Só quando a sua intervenção seja solicitada pelo Presidente da mesa.

Os delegados podem ter cópias dos cadernos eleitorais?

Sim. Podem ser fornecidas fotocópia ou cópia informatizada dos cadernos de recenseamento. A cópia informatizada pode ser obtida através do SIGREWeb.

As sondagens são permitidas?

Os agentes de empresas de Sondagens (inquiridores) que, desde que devidamente credenciados pela CNE, podem inquirir eleitores (após estes terem votado) nas proximidades das Assembleias de Voto, mas não o podem fazer no interior das salas onde estas funcionam. Isto é, admite-se que os inquiridores credenciados possam estar perto dos locais de voto, mas é-lhes interdita a presença no interior das salas onde se efectuam as operações eleitorais.

Como proceder nos casos de eleitores com descarga já efectuada nos cadernos quando se apresentam para votar?

A questão tem que ser colocada à mesa de voto que deliberará e obrigatoriamente fará constar na acta.

Como proceder com as inscrições provisórias não activas no dia de eleição?

A questão tem que ser colocada à mesa de voto que deliberará e obrigatoriamente fará constar na acta. A SGMAI - Administração Eleitoral está disponivel para contribuir para o esclarecimento da situação.

O eleitor pode assistir ao apuramento da mesa?

Sim. O apuramento é um acto público,  e podem assistir todos os interessados desde que não seja perturbado ou posto em causa o bom funcionamento do acto eleitoral.

Como deve proceder o eleitor em caso de protesto ou reclamações?

Todas as reclamações e protestos devem ser aceites (delegados de partido e qualquer eleitor inscrito nessa secção de voto) no acto e escritas em acta rubricadas pela mesa. Logo que as receba, a mesa deverá deliberar, ou se a mesa o entender poderá fazê-lo no fim das operações desde que isso não afecte o andamento normal da votação.

O voto antecipado é igual em todos os actos eleitorais?

Em cada acto eleitoral são divulgadas pela SGMAI - Administração Eleitoral as categorias profissionais e as situações excepcionais autorizadas.

O que fazer, no dia das eleições, perante eleitores que se apresentem na secção de voto e que foram indevidamente eliminados do Recenseamento Eleitoral no âmbito do procedimento correctivo?

De acordo com o entendimento da CNE, vertido na Deliberação tomada na reunião plenária de 29 de Julho de 2009, não deve ser negado o exercício do direito de voto ao cidadão que se apresente na respectiva secção de voto, no dia das eleições, e que tendo sido indevidamente eliminado do RE conste da relação elaborada pela DGAI no âmbito do procedimento correctivo implementado, e que relativamente ao qual, pelos meios disponíveis, se apure que não se encontra inscrito sob outro número no mesmo ou noutro caderno eleitoral.

Estando ausente do local onde me encontro recenseado, e onde deveria exercer o meu direito de voto, por estar de férias no estrangeiro, como poderei votar?

Nos termos da legislação eleitoral o voto tem que ser exercido de forma  directa, pessoal e presencialmente pelo cidadão eleitor na mesa de voto, salvo as excepções legalmente previstas, nomeadamente o voto acompanhado no caso de eleitor afectado por doença ou deficiência física notória e o voto antecipado, nos estritos termos em que a lei o prevê. Fora destes casos o cidadão eleitor impossibilitado de se deslocar à mesa de voto não poderá exercer o direito de sufrágio.
Processo Eleitoral

Por quanto tempo estão as urnas abertas no dia da eleição? Qual o horário da votação?

A votação decorre, sem interrupção, das 8 às 19 horas. Depois das 19 horas, só podem votar os eleitores que ainda se encontrem, antes dessa hora, dentro da Assembleia ou secção de voto.

Qual o enquadramento legal do recenseamento eleitoral?

O Recenseamento eleitoral é enquadrado pela lei nº 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela lei nº 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas leis orgânicas nºs 5/2005, de 8 de Setembro pela Lei nº 47/2008, de 27 Agosto.

Quais os direitos e deveres dos eleitores relativamente ao recenseamento eleitoral (BDRE)?

Garantir o direito de todos os eleitores de estarem inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento, e em casos de erros ou omissões, solicitarem a respectiva rectificação.

O que é o sistema de informação e gestão do recenseamento eleitoral (SIGRE)?

É o sistema que assegura o recenseamento automático dos cidadãos mediante a ligação com a plataforma de serviços comuns do cartão do cidadão, com os sistemas de identificação civis e militares dos cidadãos nacionais e com o sistema integrado de informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (cidadãos estrangeiros), e através de uma gestão central garante a consolidação e actualização da informação que consta na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral.

Os eleitores podem aceder à informação constante da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral? Em que condições?

Todos os eleitores devidamente identificados têm o direito de conhecer a informação que lhes respeite, bem como exigir a sua correcção em caso de erro ou omissão. A informação pode ser solicitada através de informação escrita, certidão, reprodução de registo informático autenticado, internet ou consulta de elementos individuais do recenseamento.

Onde funcionam as Comissões Recenseadoras?

No território nacional as Comissões Recenseadoras funcionam nas sedes das Juntas de Freguesia, e no estrangeiro nos consulados/embaixadas/postos consulares.

Como são compostas as CRs?

As CRs são compostas: a) no território nacional pelos membros das JFs  e por delegados designados por cada um dos partidos políticos com assento na AR, bem como por delegados de outros partidos/grupos de cidadãos eleitores/coligações representados na AR; b) no estrangeiro pelos funcionários consulares (que não o embaixador) e por delegados designados por cada um dos partidos com assento na AR.

Para quem é obrigatória a inscrição no Recenseamento Eleitoral?

A inscrição é obrigatória para todos os cidadãos portugueses residentes no território nacional e maiores de 17 anos.

Sendo obrigatória a inscrição no Recenseamento Eleitoral, o que devo fazer para me inscrever?

Com o novo regime do Recenseamento Eleitoral, a partir de 26 de Outubro de 2008, as inscrições passaram a ser automáticas para todos os cidadãos portugueses e brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, residentes no território nacional e maiores de 17 anos, com base na informação proveniente da plataforma do cartão do cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar.

Como actualizo os meus dados identificativos no Recenseamento Eleitoral?

Todas as alterações dos elementos de identificação dos eleitores são comunicadas automaticamente à Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, através do SIGRE, efectuando-se assim a sua actualização no Recenseamento Eleitoral.

Quando mudo de residência, o que devo fazer para transferir para a minha inscrição no Recenseamento Eleitoral?

Solicitar e proceder à actualização da residência no cartão do cidadão, o que vai permitir a transferência automática da sua inscrição no Recenseamento Eleitoral.

Nos casos de alteração de residência e actualização do cartão do cidadão, o nº de eleitor mantêm-se?

Caso mude de freguesia ou de posto de recenseamento, o SIGRE atribui-lhe automaticamente um novo número de eleitor. Caso a mudança de residência se verifique dentro da mesma freguesia ou posto de recenseamento, deve confirmar o seu nº eleitor.

O que devo fazer para que a inscrição provisória passe a definitiva (jovens até 18 anos)?

Nada, na data em que complete os 18 anos, mesmo que aconteça no dia da eleição ou referendo, a sua inscrição passa a definitiva, constará dos respectivos cadernos eleitorais e poderá votar na freguesia de residência associada ao seu documento de identificação.

(O Eleitor) Verifiquei que o meu nome foi eliminado da Junta de Freguesia onde me encontrava Recenseado?

Caso os eleitores considerem que o foram indevidamente  eliminados, devem reclamar  o mais rápido possível. Tem que ser o próprio eleitor a reclamar e por escrito. Para tanto tem que reclamar junto da CR ou da SGMAI - Administração Eleitoral. Na reclamação tem que indicar  os seguintes dados: Freguesia, Concelho, Distrito; N.º  de inscrição no recenseamento; Nome completo ; data de nascimento e o n.º BI. Se for através da CR podem utilizar fotocópia do verbete original  todo preenchido que tem que ser enviado para a SGMAI - Administração Eleitoral. Se a inscrição é anterior a 1999  não é exigível a coincidência entre a freguesia da morada indicada no BI  e a da freguesia onde estão inscritos. Caso seja o eleitor  reclamar junto da  SGMAI - Administração Eleitoral  tem que indicar todos elementos acima referidos.

Para quem é voluntária a inscrição no Recenseamento Eleitoral?

A inscrição é voluntária para: 1) Cidadãos Portugueses maiores de 17 anos residentes no estrangeiro; Diplomatas e funcionários diplomáticos de carreira que podem inscrever-se na Comissão Recenseadora correspondente ao Posto diplomático onde exercem funções; 2) Cidadãos nacionais de países da UE com residência legal em Portugal; 3) Cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa (Cabo Verde e Brasil) com residência legal há mais de 2 anos; 4) Cidadãos nacionais de outros países estrangeiros (Argentina, Chile, Islândia, Peru, Uruguai e Venezuela, nos termos da Declaração n.º 252/2009, de 23 de Julho, do MAI e MNE), com residência legal em Portugal em Portugal há mais de 3 anos.

Onde se inscrevem os eleitores cuja inscrição no recenseamento eleitoral é voluntária?

Os cidadãos portugueses maiores de 17 anos, residentes no estrangeiro inscrevem-se junto das comissões recenseadoras do distrito consular do país de residência se nele apenas houver embaixada, ou da área de jurisdição eleitoral dos postos consulares de carreira fixada em decreto regulamentar das circunscrições de recenseamento da área da sua residência. Os diplomatas e funcionários diplomáticos de carreira podem inscrever-se na comissão recenseadora correspondente ao posto diplomático onde exercem funções.

Os eleitores estrangeiros referidos acima inscrevem-se junto das comissões recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência ou no Certificado de Registo ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União Europeia.
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Nota: Os cidadãos brasileiros detentores do estatuto de igualdade de direitos políticos, que tenham voluntariamente obtido cartão de cidadão, são automaticamente inscritos na Base de Dados de Recenseamento Eleitoral, na circunscrição eleitoral correspondente à morada que consta do cartão de cidadão, ficando inscritos no recenseamento eleitoral destinado aos cidadãos portugueses.

Como se identificam e fazem prova de residência os eleitores inscritos?

Os cidadãos portugueses maiores de 17 anos residentes no estrangeiro, identificam-se mediante a apresentação do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e certificam a sua residência com esse documento ou com o título de residência emitido pela entidade competente do país onde se encontram.
Os diplomatas e funcionários diplomáticos de carreira que se inscrevam na comissão recenseadora correspondente ao posto diplomático onde exercem funções, fazem-no mediante a apresentação do título de identificação nacional e de documento comprovativo do local de exercício de funções, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Os cidadãos nacionais de países da União Europeia, com residência legal em Portugal, identificam-se com título válido de identificação e fazem prova de residência legal em Portugal através de qualquer meio que prove a sua residência, nomeadamente Certificado de Registo de Cidadão da União ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União. Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa (Cabo Verde e Brasil), com residência legal em Portugal, identificam-se e fazem prova de residência com o título válido residência.
Os cidadãos nacionais de outros países estrangeiros, com residência legal em Portugal, identificam-se e fazem prova de residência com o título válido residência: Autorização de Residência temporária ou Autorização de Residência permanente, consoante os casos.

Quais os títulos de residência válidos para a inscrição no recenseamento?

Para cidadãos da União Europeia são: qualquer meio de prova, nomeadamente através de certificado de Residência permanente de Cidadão da União, o certificado de registo de cidadão da União, registo bancário, factura de electricidade ou outra, ou atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia. Para outros estrangeiros são: a) Autorização de residência permanente; b) Autorização de residência temporária.

Como se faz a prova do tempo de residência em Portugal?

A prova do tempo de residência só é exigida aos titulares de autorização de residência temporária.

Continuam a ser emitidos cartões de eleitor?

Não, apenas os cartões emitidos até 26 de Outubro de 2008 se mantêm na posse dos seus titulares.

Como se desenvolve o processo de correcção de inscrição no recenseamento eleitoral?

Os processos de correcção das inscrições durante os períodos de exposição permitem a qualquer eleitor ou partido político apresentar reclamação, por escrito, perante a Comissão Recenseadora, das omissões ou inscrições indevidas. As Comissões Recenseadoras devem encaminhar estas reclamações para a SGMAI - Administração Eleitoral no mesmo dia, pela via mais expedita: a) nos casos de reclamações por inscrição indevidas, a comissão dá conhecimento da resposta ao eleitor no prazo até 2 dias e conhecimento da mesma no próprio dia à SGMAI - Administração Eleitoral. A SGMAI - Administração Eleitoral decide as reclamações nos dois dias seguintes à sua apresentação, e comunica a sua decisão ao autor da reclamação, com o conhecimento à Comissão Recenseadora que a afixa, de forma imediata, na sua sede ou local de funcionamento, bem como nos postos de recenseamento. Decidida a reclamação e esgotado o prazo de recurso, a SGMAI - Administração Eleitoral efectua as respectivas alterações na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, dando conhecimento ao eleitor e às Comissões Recenseadoras.

O que é suspensão do Recenseamento Eleitoral e quando ocorre?

A partir do 60º dia anterior a cada acto eleitoral ou referendo, a actualização do Recenseamento Eleitoral é suspensa. Apenas podem ser efectuadas alterações resultantes de reclamação e recurso no período de exposição das listagens. Não podem ser efectuadas novas inscrições ou transferências.

O que é o período de inalterabilidade dos cadernos e quando ocorre?

O período de inalterabilidade é o período durante o qual não pode haver nenhuma alteração ao Recenseamento Eleitoral e ocorre nos 15 dias anteriores a cada acto eleitoral/referendo.
PRESIDENCIAIS 2016 - Direito de Voto e Recenseamento Eleitoral

Quem pode votar para a eleição do Presidente da República?

Podem votar os cidadãos portugueses maiores de 18 anos que se encontrem inscritos no recenseamento eleitoral português, no território nacional ou no estrangeiro, e os cidadãos brasileiros possuidores do estatuto de igualdade de direitos políticos.

Faço 17 anos. Posso inscrever-me no recenseamento eleitoral?

Todos os cidadãos nacionais que completem 17 anos, sejam possuidores de Cartão de Cidadão ou de Bilhete de Identidade, são oficiosa e automaticamente inscritos, no recenseamento eleitoral, a título provisório, na freguesia correspondente à morada que consta do respetivo documento de identificação.

Faço 18 anos no dia da eleição. Posso votar?

Sim, se for cidadão português residente em território nacional, uma vez que foi inscrito automaticamente aos 17 anos, a título provisório, passando a eleitor efetivo na data em que completa 18 anos. Caso seja cidadão português residente no estrangeiro também pode votar, se tiver voluntariamente promovido a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, aos 17 anos a título provisório, junto da representação diplomática portuguesa da área da residência, passando igualmente a eleitor efetivo no dia em que completa os 18 anos.

Sou cidadão português e resido em território nacional, como procedo à transferência da minha inscrição no recenseamento eleitoral?

A inscrição no recenseamento eleitoral é automática para todos os cidadãos maiores de 17 anos.
Do mesmo modo são efetuadas as transferências decorrentes da alteração de morada dos cidadãos portadores de Cartão de Cidadão.
Contudo, para este efeito, se ainda for titular de Bilhete de Identidade válido, com morada atualizada, deve dirigir-se à junta de freguesia que consta do respetivo campo de residência, e aí promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral.

Mudei a morada de residência, o que devo fazer para transferir a minha inscrição no recenseamento eleitoral?

Tem que obrigatoriamente proceder à atualização da residência no cartão de cidadão, sendo a transferência de inscrição no recenseamento eleitoral efetuada automaticamente.
De salientar que, suspendendo-se as operações de atualização do recenseamento eleitoral no 60.º dia que antecede cada eleição ou referendo, só serão contempladas as atualizações decorrentes de Cartões de Cidadão que tenham sido emitidos e ativados até aquela data. As transferências resultantes de alteração de morada no Cartão de Cidadão que seja emitido e ativado para além daquela data, só serão efetuadas a partir do dia seguinte à data de realização da eleição ou do referendo (data em que legalmente é retomada a atualização do recenseamento eleitoral) pelo que, nessa situação, no ato eleitoral imediatamente subsequente, os eleitores só poderão votar na freguesia da anterior residência.

Mudei a morada de residência mas ainda não atualizei o Cartão de Cidadão, onde voto?

O direito de voto é exercido no local em que se encontra recenseado e que no caso corresponde à sua anterior morada. Só após a atualização da morada no Cartão de Cidadão será automaticamente efetuada a transferência da sua inscrição no recenseamento eleitoral, para a freguesia correspondente à nova morada.

Sou cidadão português recentemente regressado do estrangeiro onde residi e onde estava inscrito no recenseamento eleitoral, como posso votar?

Se no Cartão de Cidadão tem morada indicada no estrangeiro deve, o mais rapidamente possível, atualizar a sua morada naquele documento de identificação. Logo que aquela alteração seja efetuada e ativada, a sua inscrição em território nacional será oficiosa e automaticamente efetuada na freguesia correspondente à morada indicada.
 
Caso seja possuidor de Cartão de Cidadão ou de Bilhete de Identidade, com morada em território nacional (tendo promovido a sua inscrição no estrangeiro identificando-se com aquele documento de identificação e certificando a residência com titulo emitido pelas autoridades locais) deve, antes de regressar a Portugal solicitar, junto da representação diplomática portuguesa, o cancelamento da inscrição no recenseamento eleitoral. Após efetuado o referido cancelamento a sua inscrição é oficiosa e automaticamente transferida para a freguesia correspondente à morada indicada no seu Cartão de Cidadão.

Se não solicitou o cancelamento da sua inscrição no recenseamento eleitoral antes de regressar a Portugal deve, quanto antes solicitá-lo, por escrito, à Administração Eleitoral da Secretaria Geral do MAI. Logo que o cancelamento da sua inscrição no estrangeiro seja efetuado, a transferência opera-se de forma oficiosa e automática para a freguesia correspondente à morada indicada no seu Cartão de Cidadão.
 
ATENÇÃO: Esta alteração no recenseamento eleitoral só será efetuada caso a atualização de morada seja ativada até ao 60.º dia que antecede a eleição, uma vez que as operações de atualização do recenseamento eleitoral se suspendem nessa data, só sendo retomadas no dia seguinte ao da eleição.

Sou cidadão português mas resido no estrangeiro, posso votar?

Sim, desde que tenha promovido a sua inscrição no recenseamento eleitoral português junto da representação diplomática da área da sua residência.
O direito de voto nesta eleição é exercido presencialmente junto das representações diplomáticas, consulados ou nas delegações externas de ministérios e instituições públicas portuguesas.

Sou cidadão estrangeiro e estou a residir em Portugal, posso votar nesta eleição?

Não. Só se for cidadão brasileiro detentor do estatuto de igualdade de direitos políticos, situação em que consta dos cadernos eleitorais.

Como posso saber o meu número de eleitor?

Pode obter essa informação:

  • através da Internet (https://www.recenseamento.mai.gov.pt);
  • por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> n.º de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838); ou
  • na Junta de Freguesia que se encontra aberta no próprio dia da eleição para prestar apoio aos eleitores.

Como posso saber o meu local de votação?

Pode obter essa informação, na semana anterior ao ato eleitoral:
  • na Junta de Freguesia;
  • na Câmara Municipal;
  • através da Internet (https://www.recenseamento.mai.gov.pt); ou
  • por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> n.º de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838), nos 15 dias anteriores ao dia da eleição ou referendo.
PRESIDENCIAIS 2016 - Candidaturas

Quem pode candidatar-se a esta eleição?

Os cidadãos eleitores portugueses de origem, maiores de 35 anos.

Onde são apresentadas as candidaturas?

As candidaturas são apresentadas perante o Tribunal Constitucional.

Qual o prazo para apresentação das candidaturas?

As candidaturas devem ser apresentadas até 30 dias antes da data prevista para a eleição.

Quais os requisitos exigidos para apresentação de uma candidatura?

As candidaturas só podem ser apresentadas por um mínimo de 7.500 cidadãos eleitores e um máximo de 15.000 cidadãos eleitores e cada cidadão apenas pode ser proponente de uma única candidatura à Presidência da República.
 
A apresentação de candidaturas consiste na entrega de:
  • Declaração subscrita pelos cidadãos eleitores proponentes contendo o nome e demais elementos de identificação do candidato;
  • Documento que comprove que o candidato é maior de 35 anos;
  • Documento que comprove que é português de origem;
  • Documento que comprove que goza de todos os direitos civis e políticos;
  • Documento comprovativo da inscrição no recenseamento eleitoral;
  • Declaração do candidato da qual conste que aceita a candidatura;
  • Declaração do candidato a designar o mandatário e indicar a respetiva morada em Lisboa e, se assim o entender, os representantes distritais e/ou para cada área consular no estrangeiro;
  • Documentos comprovativos de inscrição no recenseamento eleitoral por parte dos proponentes, indicando também o número, data e entidade emitente do documento de identificação.

Têm os candidatos direito à dispensa de funções profissionais?

Desde a data da apresentação das candidaturas e até ao dia da eleição, os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respetivas funções profissionais, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à remuneração, como tempo de serviço efetivo.

Os candidatos podem desistir da candidatura?

Qualquer candidato pode desistir da candidatura até 72 horas antes do dia da eleição, mediante declaração escrita com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao Presidente do Tribunal Constitucional.
PRESIDENCIAIS 2016 - Delegados das Candidaturas

Quais as funções dos delegados das candidaturas no dia da eleição?

Os delegados das candidaturas no dia da eleição têm como funções acompanhar e fiscalizar as operações de votação e apuramento dos resultados.

Quais os poderes dos delegados das candidaturas?

Os delegados gozam dos seguintes poderes:
  • Ocupar os lugares mais próximos da mesa, da assembleia de voto, de modo a poder fiscalizar todas as operações eleitorais;
  • Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões que se coloquem durante o funcionamento da mesa, na fase de votação ou na de apuramento;
  • Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos eleitorais utilizados pela mesa;
  • Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos no âmbito das operações eleitorais;
  • Assinar a ata e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de votação e de apuramento;
  • Obter todas as certidões relativas às operações de votação e de apuramento que requeiram.

O delegado tem que estar recenseado na freguesia à qual pertence a assembleia ou secção de voto onde vai exercer funções?

Não. Os delegados das candidaturas podem não estar inscritos no recenseamento eleitoral na freguesia correspondente à assembleia ou secção de voto onde vão exercer as suas funções.

O delegado pode exercer funções em mais do que uma assembleia ou secção de voto?

Sim, pode.

Podem estar presentes, em simultâneo, na assembleia ou secção de voto o delegado efetivo e o delegado suplente?

Não, o delegado efetivo e o suplente não podem exercer funções em simultâneo. Na ausência do delegado efetivo exerce funções o seu suplente e vice-versa.

Pode o delegado ser designado para substituir um membro de mesa em falta?

Não, os delegados das candidaturas não podem ser designados para substituir membros de mesa faltosos.

O Presidente da Junta de Freguesia pode ser delegado de uma candidatura?

Não. O Presidente da Junta desempenha funções incompatíveis com as de delegado. No próprio dia da eleição cabe ao Presidente da Junta dirigir os serviços da Junta de modo a assegurar o normal funcionamento da mesma, com vista a prestar as informações necessárias aos eleitores, nomeadamente as relativas aos seus números de inscrição no recenseamento eleitoral e acompanhar da maneira mais eficiente possível o processo de constituição das mesas de voto.

Ao exercer funções de delegado posso faltar ao trabalho no dia seguinte ao da eleição? Em caso afirmativo, como comprovo o exercício de funções perante a entidade patronal?

Sim, os delegados das candidaturas gozam do direito a dispensa de atividade profissional no dia da eleição e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição. Para o efeito devem apresentar a credencial e certidão emitida e assinada pelo Presidente da respetiva mesa.

Sou delegado de uma lista no dia da eleição. Caso haja repetição ou adiamento da eleição, a minha credencial continua válida?

Sim, a credencial mantém-se válida para o exercício de funções na data da repetição da eleição.
PRESIDENCIAIS 2016 - Membros de Mesa

Quais os requisitos legalmente exigidos para ser membro de uma mesa de voto?

Os membros das mesas de voto têm que estar recenseados na freguesia onde exercem funções e têm que saber ler e escrever português.

Como são designados os membros de mesa?

Os membros de mesa são designados pelo Presidente da Câmara Municipal, até ao 15.º dia anterior ao dia da eleição de entre os cidadãos eleitores inscritos em cada assembleia ou secção de voto.

Considero que não foram cumpridos os requisitos legais relativamente à escolha dos membros de mesa. O que posso fazer?

Qualquer eleitor pode reclamar contra a escolha dos membros de mesa perante o Presidente da Câmara Municipal, nos dois dias seguintes à afixação do edital que contém os nomes dos membros de mesa escolhidos.

Os candidatos podem fazer parte das mesas de voto?

Sim, desde que estejam recenseados na freguesia onde exerçam funções. No entanto não é recomendável que façam parte das mesas a fim de evitar qualquer constrangimento com os eleitores ou com os demais membros de mesa no decurso das operações de votação e de apuramento.

Gostava de ser membro de mesa, o que tenho de fazer?

Pode inscrever-se na bolsa de agentes eleitorais, junto da sua câmara municipal ou junta de freguesia. Salienta-se porém, que o recurso à bolsa de agentes eleitorais só é acionado quando o número de cidadãos selecionados nos termos gerais seja insuficiente, seja na fase de designação ou no próprio dia da eleição, para substituir membros de mesa faltosos.

O desempenho das funções de membro de mesa é obrigatório?

O desempenho das funções de membro de mesa, que consubstancia um dever cívico fundamental, é obrigatório, salvo motivo de força maior ou justa causa.
As causas justificativas de impedimento são as seguintes:
- Idade superior a 65 anos;
- Doença ou impossibilidade física comprovada, pelo delegado de saúde municipal;
- Mudança de residência para a área de outro município comprovada pela junta de freguesia da nova residência;
- Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada; e,
- Exercício de atividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovada por superior hierárquico.

Fui designado membro de mesa mas não me é possível assegurar o desempenho dessa função. O que devo fazer?

Nessa situação, deve comunicar ao Presidente da Câmara Municipal, imediatamente e o mais tardar até três dias antes do ato eleitoral justificando, fundamentadamente, o motivo dessa impossibilidade.

Ao exercer funções de membro de mesa posso faltar ao trabalho no dia seguinte ao da eleição?

Sim, os membros de mesa gozam do direito a dispensa de atividade profissional no dia da eleição e no dia seguinte, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição. Para o efeito devem apresentar a respetiva credencial e certidão emitida e assinada pelo Presidente da respetiva mesa.

Como comprovo o exercício de funções de membro de mesa perante a entidade patronal?

A prova do exercício de funções de membro de mesa é feita junto da entidade patronal, através da apresentação do alvará de nomeação e de certidão emitida e assinada pelo Presidente da respetiva mesa.

Os membros de mesa têm direito a receber alguma remuneração?

Aos membros das mesas é atribuída uma gratificação, isenta de tributação, no montante de 50€.
PRESIDENCIAIS 2016 - Voto Antecipado

No dia da eleição encontro-me em território nacional mas não vou poder deslocar-me à assembleia de voto por me encontrar dela ausente por motivos profissionais. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anterior ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.

Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico ou entidade patronal, ou ainda outro documento que comprove suficientemente o seu impedimento.

Estou a estudar fora do meu local de residência. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Se for estudante de uma instituição de ensino e estiver inscrito em estabelecimento situado em distrito, região autónoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral.

Deve requerer até ao 20.º dia anterior ao da eleição, por via postal ou por meios eletrónicos, ao presidente da câmara municipal do município em cuja área esteja recenseado a documentação necessária para votar.

Junto com o requerimento deve enviar:
  • Cópia do cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Declaração emitida pela direção do estabelecimento de ensino que ateste a sua admissão ou frequência.

Até ao 17.º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara envia, pelo correio, a documentação necessária para exercer o direito de voto e devolve-lhe os documentos que acompanharam o pedido.

Entre o 13.º e o 10.º dia anteriores ao da eleição deve aguardar a comparência do presidente da câmara municipal, ou do seu representante, no estabelecimento de ensino, para aí exercer o seu direito de voto.

De notar que alguns municípios têm adotado outros procedimentos com vista a agilizar as operações desta modalidade de voto antecipado, pelo que se sugere que com antecedência contacte os respetivos serviços para obter a pertinente informação.

Sou militar e no dia da eleição, embora me encontre em território nacional, não posso deslocar-me à assembleia de voto, por razões de serviço. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de voto.

Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico, ou ainda outro documento que comprove suficientemente o seu impedimento.

Sou agente de força/serviço de segurança interna e, embora me encontre em território nacional, no dia da eleição não posso deslocar-me à assembleia de voto, por razões de serviço. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico, ou ainda outro documento que comprove suficientemente o seu impedimento.

Sou bombeiro/agente de proteção civil e, embora me encontre em território nacional, no dia da eleição não posso deslocar-me à assembleia de voto, por razões de serviço. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anterior ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.

Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico, ou ainda outro documento que comprove suficientemente o seu impedimento.

Sou membro de uma seleção nacional e no dia da eleição não posso deslocar-me à assembleia de voto, por me encontrar no estrangeiro numa competição desportiva. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente desde que a seleção a que pertence seja organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva. Para o efeito, deve dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o 10.º e o 5.º dia anteriores ao da eleição manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.

Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento que comprove suficientemente o seu impedimento.

Estou internado em estabelecimento hospitalar e por essa razão no dia da eleição não posso deslocar-me à assembleia de voto. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Deve requerer até ao 20.º dia anterior ao da eleição, pela via postal ou por meios eletrónicos, ao presidente da câmara municipal do município em cuja área esteja recenseado a documentação necessária para votar.

Junto com o requerimento deve enviar:
  • Cópia do cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento comprovativo do impedimento emitido pelo diretor do estabelecimento hospitalar.

Até ao 17.º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara envia, pelo correio, a documentação necessária para exercer o direito de voto e devolve-lhe os documentos que acompanharam o pedido.

Entre o 13.º e o 10.º dia anteriores ao da eleição deve aguardar a comparência do presidente da câmara municipal, ou do seu representante, no estabelecimento hospitalar, para exercer o seu direito de voto.

Estou preso em estabelecimento prisional. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Deve requerer até ao 20.º dia anterior ao da eleição, por via postal ou por meios eletrónicos, ao presidente da câmara municipal do município em cuja área esteja recenseado a documentação necessária para votar.

Junto com o requerimento deve enviar:
  • Cópia do cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cópia do Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento comprovativo do impedimento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.

Até ao 17.º dia anterior ao da eleição o presidente da câmara envia, pelo correio, a documentação necessária para exercer o direito de voto e devolve-lhe os documentos que acompanharam o pedido.

Entre o 13.º e o 10.º dia anterior ao da eleição deve aguardar a comparência do presidente da câmara municipal, ou do seu representante, no estabelecimento prisional, para exercer o seu direito de voto.

No dia da eleição encontro-me de férias e não posso deslocar-me à assembleia de voto. Posso votar antecipadamente?

Não. Este motivo (férias) não se encontra contemplado na lei como causa justificativa para o exercício do direito de voto antecipado.

No dia da eleição vou estar ausente de Portugal por motivos profissionais. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente se está deslocado no estrangeiro entre o 12.º dia anterior ao da eleição e o dia da eleição. Para exercer o seu direito de voto deve dirigir-se às representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros entre o 12.º e o 10.º dia anterior à eleição.

Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento comprovativo do impedimento emitido pelo superior hierárquico ou entidade patronal, ou ainda outro documento que comprove suficientemente o seu impedimento.

Encontro-me no estrangeiro integrado em missão humanitária. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Se está deslocado no estrangeiro entre o 12.º e o 10.º dia anterior à eleição pode exercer o seu direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento que comprove suficientemente o seu impedimento.

Sou investigador/bolseiro em instituição universitária ou equiparada no estrangeiro. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Se está deslocado no estrangeiro entre o 12.º e o 10.º dia anterior à eleição pode exercer o seu direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento que comprove suficientemente o seu impedimento.

Sou estudante em instituição de ensino no estrangeiro. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Se está deslocado no estrangeiro entre o 12.º e o 10.º dia anterior à eleição pode exercer o seu direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento que comprove suficientemente o seu impedimento.

Sou estudante a frequentar instituição de ensino no estrangeiro ao abrigo de programa de intercâmbio. Posso votar?

Sim, pode votar antecipadamente. Se está deslocado no estrangeiro entre o 12.º e o 10.º dia anterior à eleição pode exercer o seu direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento que comprove suficientemente o seu impedimento.

Encontro-me deslocado no estrangeiro em tratamento por motivo de doença. Posso votar? E o meu acompanhante?

Sim, pode votar antecipadamente, bem como o seu acompanhante. Se está deslocado no estrangeiro entre o 12.º e o 10.º dia anterior à eleição pode exercer o seu direito de voto junto das representações diplomáticas, consulares ou nas delegações externas dos ministérios e instituições públicas portuguesas previamente definidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Deve levar:
  • Cartão de eleitor, se o tiver, certidão ou ficha de eleitor;
  • Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou outro documento identificativo, como Carta de Condução ou Passaporte;
  • Documento que comprove suficientemente o seu impedimento.
PRESIDENCIAIS 2016 - Votação e Apuramento

Qual é o dia da eleição?

Em todo o território nacional a eleição realiza-se no dia 24 de janeiro.
No estrangeiro a votação inicia-se no dia anterior (23 de janeiro) e encerra no dia 24 de janeiro.
 
No estrangeiro a votação no dia anterior ao marcado para a eleição decorre entre as 8 e as 19 horas e, no dia da eleição, das 8 horas até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional.

Quais os documentos necessários para votar?

O eleitor, perante a mesa de voto deve indicar o seu n.º de eleitor e o seu nome, identificando-se com o Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, ou na sua falta, documento que contenha fotografia atualizada e que seja habitualmente utilizado para identificação.

Não tenho os meus documentos de identificação. Como posso votar?

Pode votar identificando-se através de dois cidadãos eleitores que atestem sob compromisso de honra a sua identidade ou ainda pelo reconhecimento unânime dos membros de mesa.

Como posso saber o meu número de eleitor?

Pode obter essa informação:
  • através da Internet (https://www.recenseamento.mai.gov.pt);
  • por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> nº de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838); ou
  • na Junta de Freguesia que se encontra aberta no próprio dia da eleição para prestar apoio aos eleitores.

Como posso saber o meu local de votação?

Pode obter essa informação, na semana anterior ao ato eleitoral:
  • na Junta de Freguesia;
  • na Câmara Municipal;
  • através da Internet (https://www.recenseamento.mai.gov.pt); ou
  • por SMS (escreva a seguinte msg: RE <espaço> nº de Identificação civil sem check.digito <espaço> data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838).

Por quanto tempo estão as urnas abertas no dia da eleição? Qual o horário da votação?

Em território nacional a votação decorre, sem interrupção, das 8h00 às 19h00. Ultrapassada a hora de encerramento da votação (19h00) só podem votar os eleitores que se encontrem dentro da assembleia ou secção de voto.

Não tenho cartão de eleitor. Posso votar?

Sim. Para votar não é necessário o cartão de eleitor, cuja emissão foi descontinuada em outubro de 2008, só precisa de saber o seu n.º de eleitor e identificar-se com o Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade ou, na sua falta, documento que contenha fotografia atualizada e que seja habitualmente utilizado para identificação.

Posso votar pela internet?

Não. O voto é exercido direta e presencialmente pelo eleitor na assembleia de voto correspondente ao local onde se encontra inscrito no recenseamento eleitoral.

Posso passar uma procuração para votarem por mim?

Não. O voto é exercido pessoalmente não sendo admitida nenhuma forma de representação ou delegação.

Posso votar acompanhado?

O voto acompanhado só é possível caso o eleitor se encontre doente ou quando seja portador de deficiência física notória que o impeça de exercer o direito de voto sozinho. Neste caso o eleitor vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu sentido de voto e que fica obrigado a sigilo absoluto.

Caso a mesa tenha dúvidas sobre a necessidade do eleitor exercer o seu direito de voto acompanhado, pode exigir que lhe seja apresentado atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos atos de votação, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respetivo serviço.

Como assinalo o meu voto?

O eleitor entra na câmara de voto situada na assembleia/secção de voto e aí, sozinho, assinala com uma cruz o quadrado correspondente à sua opção de voto. De seguida dobra o boletim de voto em quatro, com a parte impressa voltada para dentro.

Se me enganar a assinalar a minha opção no boletim de voto o que posso fazer?

Deve pedir outro ao Presidente da mesa devolvendo-lhe o primeiro. O Presidente apõe no boletim devolvido a nota “inutilizado”, rubrica-o e conserva-o em separado.

Posso revelar o meu sentido de voto?

Dentro da assembleia de voto e fora dela até à distância de 500 m ninguém pode revelar em qual candidatura vai votar ou votou.

É possível a urna sair da assembleia ou secção de voto?

Não, a urna não pode sair da assembleia ou secção de voto. Em último caso, a mesa pode permitir, quando se revele absolutamente necessário, e uma vez ouvidos os delegados das listas presentes, que o eleitor assinale o boletim de voto fora da câmara de voto, em local (dentro da secção de voto) onde seja rigorosamente preservado o segredo de voto.

A votação pode ser interrompida? Por quanto tempo?

A votação pode ser interrompida nas situações seguintes:
  • Quando não estão presentes o número mínimo (3) de membros de mesa;
  • Quando não está presente o presidente da mesa nem o seu suplente;
  • Quando ocorrer qualquer tumulto ou quando se verificar qualquer perturbação que impeça o normal funcionamento da votação;

A interrupção das operações eleitorais por mais de três horas determina o encerramento da votação.

Posso reclamar de irregularidades ocorridas no decurso da votação?

Sim, qualquer eleitor inscrito na assembleia/secção de voto ou qualquer dos delegados das candidaturas pode reclamar por escrito perante a mesa de voto.

Pode a mesa recusar receber uma reclamação?

A mesa não pode recusar-se a receber as reclamações, devendo rubricá-las e apensá-las à ata.

Podem os escrutinadores efetuar as descargas nos cadernos eleitorais a lápis?

Não. As descargas nos cadernos eleitorais devem ser feitas com esferográfica, com vista a impossibilitar qualquer alteração.

Quem pode estar presente na assembleia/secção de voto?

Para além dos eleitores que aí exerçam o seu direito de voto, na assembleia/secção de voto podem estar presentes, sem contudo perturbarem as operações, os candidatos, os mandatários e os delegados das candidaturas.

É permitida propaganda eleitoral no dia da eleição?

Não, a propaganda eleitoral é proibida dentro das assembleias/secções de voto e fora delas, até à distância de 500m. Por propaganda entende-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.

São permitidas sondagens junto dos locais de voto no dia da eleição?

Sim, nas proximidades das assembleias/secções de voto os agentes de empresas de sondagens, devidamente credenciados pela Comissão Nacional de Eleições, podem inquirir os eleitores, após estes terem exercido o seu direito de voto. Isto é, admite-se que os inquiridores possam estar perto dos locais de voto, mas é-lhes interdita a presença no interior das salas onde decorrem as operações de votação.

Podem ser divulgados os resultados de sondagens na véspera ou no dia da eleição?

Não. É proibida a divulgação dos resultados de sondagens desde o final da campanha eleitoral até ao encerramento das urnas em todo o território nacional.

É proibida a realização de eventos na véspera e/ou no dia da eleição?

Em termos gerais não, no entanto devem ser tidos em consideração os seguintes aspetos:
  • É proibido fazer propaganda, direta ou indiretamente, por qualquer meio na véspera e no dia da eleição;
  • É proibido perturbar o regular funcionamento das assembleias ou secções de voto;
  • É proibida a caça no dia da eleição.

Pode realizar-se no dia da eleição uma procissão, festa ou romaria?

Não é de todo interdita a realização destes eventos, sendo para tal absolutamente necessário que não perturbem ou prejudiquem o exercício do direito de voto dos eleitores e o normal funcionamento das operações eleitorais, devendo ocorrer em local suficientemente distante das assembleias/secções de voto.

De igual modo, para a realização de eventos que impliquem a deslocação em massa de eleitores para fora das áreas das respetivas freguesias, deve ser evitada a data de realização de eleições ou de referendos.

No dia da eleição é proibido caçar?

Sim, a caça é proibida nos termos do n.º 4 do art.º 89.º do Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de novembro.

O que é o apuramento?

O apuramento consiste na determinação dos resultados da eleição. Nesta eleição o apuramento tem três fases: o apuramento parcial, efetuado após o encerramento da votação na assembleia/secção de voto, o apuramento distrital (Região Autónoma) / apuramento intermédio no estrangeiro, efetuado na assembleia apuramento de distrital (Região Autónoma) constituída em cada distrito (Região Autónoma) /distrito consular para esse efeito e o apuramento geral, efetuado na assembleia de apuramento geral no Tribunal Constitucional.

Como se processa o apuramento parcial (na assembleia de voto/secção de voto)?

Após o encerramento das urnas procede-se ao apuramento de resultados na própria assembleia/secção de voto, executando-se as seguintes operações:
  • Contagem dos boletins de voto não utilizados e inutilizados;
  • Contagem dos votantes pelas descargas feitas nos cadernos;
  • Abertura da urna e contagem dos votos nela entrados, os quais depois de contados devem ser de novo introduzidos na urna. Caso o n.º de votantes contados pelas descargas não seja igual ao n.º de votos entrados na urna, será este último o n.º que prevalece;
  • Publicação de edital indicando o n.º de boletins de voto entrados na urna, o qual depois de lido em voz alta pelo presidente, será afixado à porta principal da assembleia de voto;
  • Posteriormente, um dos escrutinadores desdobra os boletins de voto, um a um, e anuncia em voz alta qual a lista votada, enquanto o outro regista numa folha branca, ou nas folhas de descarga, se possível num quadro bem visível, os votos atribuídos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos.
  • Contagem dos votos nos candidatos, brancos e nulos;
  • Publicação de edital a afixar à porta principal do edifício da assembleia ou secção de voto no qual se discrimina o número de votos atribuídos a cada candidato, o número de votos em branco e o de votos nulos.

Nota: No estrangeiro nas assembleias de voto com menos de 100 eleitores inscritos, os boletins de voto são introduzidos em sobrescritos, fechados e lacrados, na presença dos eleitores que permaneçam na assembleia de voto e enviados imediatamente, por via diplomática, juntamente com as atas das operações e cadernos eleitorais, para a assembleia de voto mais próxima que tenha mais de 100 eleitores, para que aí se proceda à contagem pela respetiva mesa e com a presença dos delegados dos candidatos.

O que é um voto nulo?

Considera-se voto nulo:
  • Aquele que tenha uma cruz em mais de um quadrado;
  • Aquele que esteja assinalado numa candidatura que desistiu;
  • Aquele que contenha qualquer corte, desenho, rasura ou no qual tenha sido escrita qualquer palavra;
  • O voto antecipado cujo boletim de voto não chegue nas condições legalmente previstas ou, que seja recebido em envelopes que não estejam devidamente fechados.

Os boletins de voto que contenham uma cruz que não esteja muito bem desenhada ou que saia fora do quadrado, mas que assinale inequivocamente a vontade do eleitor, não devem ser considerados nulos.

O que é um voto em branco?

Considera-se voto em branco o boletim de voto que não contenha qualquer tipo de marca.

Os votos em branco e os votos nulos têm influência nos resultados eleitorais?

Não. Os votos em branco e os votos nulos não são considerados votos validamente expressos, não tendo por essa razão influência no apuramento do número de votos obtidos por cada candidatura.

Terminadas as operações de apuramento parcial (na assembleia de voto/secção de voto) é obrigatório elaborar a ata?

Sim. O secretário da mesa elabora a ata das operações de votação e de apuramento parcial, onde devem constar:
  • Os números de inscrição no recenseamento eleitoral e os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas;
  • A hora de abertura e de encerramento da votação, bem como o local da assembleia ou secção de voto;
  • As deliberações proferidas pela mesa durante as operações de votação e de apuramento;
  • O número total de eleitores inscritos e de votantes;
  • O número de inscrição no recenseamento eleitoral dos eleitores que votaram antecipadamente;
  • O número de votos obtidos por cada candidato, o de votos em branco e o de votos nulos;
  • O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;
  • As divergências de contagem, se as houver, com indicação precisa das diferenças notadas;
  • O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à ata;
  • Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue pertinente mencionar.

Esta ata destina-se, após ser assinada pelos membros de mesa e pelos delegados das candidaturas presentes, a ser remetida à Assembleia de Apuramento Distrital (Região Autónoma) /Intermédio (no estrangeiro).

Qual a composição da Assembleia de Apuramento Distrital (Região Autónoma)?

A Assembleia de Apuramento Distrital (Região Autónoma) tem a seguinte composição:
  • Um magistrado judicial, designado pelo Presidente do Tribunal da Relação do distrito judicial respetivo, que servirá de presidente, com voto de qualidade;
  • Dois juristas escolhidos pelo presidente;
  • Dois professores, preferencialmente de Matemática, que lecionem na área da sede do distrito, designados pelo membro do Governo responsável pela área da educação;
  • Seis presidentes de assembleias de voto designados pelo tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma;
  • Um secretário judicial da sede do distrito, escolhido pelo presidente, que serve de secretário, sem voto.

Qual a composição da Assembleia de Apuramento Intermédio (no estrangeiro)?

A Assembleia de Apuramento Intermédio (no estrangeiro) tem a seguinte composição:
  • Gerente do posto consular ou gerente da secção consular, que preside;
  • Um jurista;
  • Um presidente de assembleia de voto por cada 10 000 eleitores, designado pelo presidente.

Quando é que a Assembleia de Apuramento Distrital (Região Autónoma) é constituída?

A Assembleia de Apuramento Distrital (Região Autónoma) tem que estar constituída até à antevéspera do dia da eleição, sendo publicado um edital, afixado à porta do tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma, contendo os nomes dos cidadãos que a compõem e, no caso de desdobramento a área que abrange.

Quando é que a Assembleia de Apuramento Intermédio (no estrangeiro) é constituída?

A Assembleia de Apuramento Intermédio (no estrangeiro) tem que estar constituída até à antevéspera do início da votação, sendo publicado um edital, afixado à porta do edifício da embaixada ou consulado contendo os nomes dos cidadãos que a compõem.
(art.º 97.º-A da LEPR)

Quais são as operações do apuramento distrital (Região Autónoma)/Intermédio (no estrangeiro)?

O apuramento distrital (Região Autónoma) /Intermédio (no estrangeiro) é realizado com base nas atas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharem.

Previamente a assembleia de apuramento geral decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto, corrigindo, caso seja necessário, o apuramento da respetiva assembleia de voto.

De seguida a assembleia de apuramento geral dá então início aos trabalhos que consistem no seguinte:
  • Verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes no distrito;
  • Verificação do número total de votos obtidos por cada candidatura, do número de votos em branco e do número de votos nulos.

Quando é que se iniciam as operações de apuramento distrital (Região Autónoma)? Quando terminam?

As operações de apuramento distrital (Região Autónoma) têm início às 9 horas do dia subsequente ao da eleição, no local determinado para o efeito pelo magistrado que preside à assembleia de apuramento.

O apuramento distrital (Região Autónoma) deve ficar concluído até ao 6.º dia posterior ao da votação, sendo os resultados publicados por meio de edital afixado à porta do tribunal da comarca com jurisdição na sede do distrito ou Região Autónoma.

Quando é que se iniciam as operações de apuramento Intermédio (no estrangeiro)? Quando terminam?

As operações de apuramento Intermédio (no estrangeiro) têm início às 9 horas do dia seguinte ao último dia da votação no edifício da embaixada ou consulado.

O apuramento Intermédio (no estrangeiro) deve ficar concluído até ao 4.º dia posterior ao último dia de votação, sendo a respetiva ata imediatamente remetida à assembleia de apuramento geral.

Qual a composição da Assembleia de Apuramento Geral?

A Assembleia de Apuramento Geral é composta pelo Presidente do Tribunal Constitucional e por uma das secções, determinada por sorteio que não tenha sido designada para verificar a regularidade dos processos, a autenticidade dos documentos e elegibilidade dos candidatos.

Quando é que a Assembleia de Apuramento Geral é constituída?

A Assembleia de Apuramento Geral tem que estar constituída até à antevéspera do dia da eleição, sendo publicado um edital, afixado à porta do Tribunal Constitucional, contendo os nomes dos cidadãos que a compõem.

Quando é que se iniciam as operações de apuramento geral? Quando terminam?

As operações de apuramento geral têm início às 9 horas do 8.º dia posterior ao da eleição, no Tribunal Constitucional.
O apuramento geral deve ficar concluído até ao 10.º dia posterior ao da votação, sendo os resultados proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do Tribunal Constitucional.

Quais são as operações do apuramento geral?

O apuramento geral é realizado com base nas atas das operações das assembleias de apuramento distrital.
O apuramento geral consiste:
  • Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes no círculo único;
  • Na verificação do número total de votos obtidos por cada candidato, do número de votos em branco e do número de votos nulos;
  • Na determinação do candidato eleito.
Como se vota Como se vota?
No dia das eleições, dirija-se à sua Mesa de Voto entre as 8:00h e as 19:00h. Identifique-se com os documentos necessários e o Presidente da mesa entregar-lhe-á o Boletim de Voto.
Documentos necessários Documentos necessários
Para votar no dia das eleições precisa de apresentar ao Presidente da Mesa de Voto o seu documento de identificação (Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão) e o seu número de eleitor.
Estou recenseado Estou recenseado?
Se é português e reside em território nacional, está automaticamente inscrito no Recenseamento Eleitoral. Se é um cidadão estrangeiro ou reside no estrangeiro, a inscrição é voluntária.
Saiba onde votar Onde se vota?
Confirme no topo da página inicial deste portal o seu número de eleitor e freguesia onde vota. O local específico da sua mesa de voto pode ser consultado nos 15 dias antes das eleições.
Posso votar na Internet? Posso votar na Internet?
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