Skip Navigation LinksPortal do Eleitor > Alteração Processo Eleitoral
Alteração Processo Eleitoral

​Há cinco alterações às leis eleitorais que vão ser implementadas já a partir das próximas eleições:

 



Alteração ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
Quinta Alteração ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral - Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto