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Legislação
Recenseamento Eleitoral 

REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL

LEI N.º  13/99, de 22 de março, com as alterações  introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.ºs 4 e 5/2005, de 8 de setembro, pela Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto e, finalmente, pela Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto.

(Atualizada e Anotada) - Edição 2020
 
Data de Atualização: 02 março 2021

 
Presidência da República

 

 DECRETO-LEI N.º 319-A/76, de 3 de maio
 
 (Atualizada e Anotada) – Edição de 2020
 
Data de Atualização: 13 novembro 2020
 

 

Assembleia da República

 

LEI E​LEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

​LEI N.º 14/79, de 16 de maio
 (Atualizada e Anotada) – Edição de 2020
​ Data de Atualização: 05 fevereiro 2020

Autarquias Locais

 

LEI ELEITORAL DOS ÓRGAOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

LEI ORGÂNICA N.º 1/2001, DE 14 DE AGOSTO

(Atualizada e Anotada) – Edição de 2020

Data de Atualização: 02 março 2021

 

Parlamento Europeu 

 

LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU

LEI N.º 14/87, DE 29 DE ABRIL

(Atualizada e Anotada) – Edição de 2020

Data de Atualização: 05 fevereiro 2020

 
Regionais

 

 

 
 
 (DECRETO-LEI N.º 267/80, DE 8 DE AGOSTO)
 
 (Atualizada e Anotada) - Edição 2020
 
 Data da Atualização: 04 junho 2020
 
 
(LEI ORGÂNICA N.º 1/2006, DE 13 DE FEVEREIRO)
 
(Atualizada e Anotada) - Edição 2020


Data da Atualização: 04 junho 2020


Referendo 

 

​LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO

 
LEI N.º 15-A/98, de 3 de abril

(Atualizada e Anotada) – Edição de 2020
 
Data de Atualização: 05 fevereiro 2020

 
 
Leis Orgânicas 
 

 

LEI ORGÂNICA N.º4/2020, DE 11 de NOVEMBRO

Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral

 

 
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

 
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