Constituição da República Portuguesa 

• Constituição da República Portuguesa

Recenseamento Eleitoral 

• Lei do Recenseamento Eleitoral

Presidência da República

• Lei Eleitoral ​​– Presidente da República

• LEPR - Lei Eleitoral do Presidente da República - Atualizada com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto​

Assembleia da República

• Lei Eleitoral – Asse​mbleia da República
• LEAR - Lei Eleitoral para a Assembleia da República - Atualizada com as alterações introduzidas pela ​Lei Orgânica n.º 3/2018​​, de 17 de agosto​​

Autarquias Locais

• Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarqu​ias Locais e Legislação Complementar
• LEOAL - Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - Atualizada com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto
  

Parlamento Europeu

• Lei Eleitoral – Parl​amento Europeu

Referendo

• Lei Orgânica do Reg​ime do Referendo
• Regime Jurídico do Refer​endo Local
• LORL​ - Lei Orgânica do Referendo Local - Atualizada com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 3/2018​, de 17 de agosto​