Recenseamento Eleitoral
REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL
LEI N.º 13/99, de 22 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.ºs 4 e 5/2005, de 8 de setembro, pelas Leis n.ºs 47/2008, de 27 de agosto 47/2018, de 13 de agosto e pelas Leis Orgânicas n.ºs 4/2020, de 11 de novembro e 1/2021, de 4 de junho.
(Atualizada e Anotada) - Edição 2021
Data de
Atualização: 14 junho 2021
Presidência da República
DECRETO-LEI N.º 319-A/76, de 3 de maio
(Atualizada e Anotada) – Edição de 2021
Data de Atualização: 09 junho 2021
Assembleia da República
LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA
LEI N.º 14/79, de 16 de maio
(Atualizada e Anotada) – Edição de 2020
Data de Atualização: 05
fevereiro 2020
Autarquias Locais
(DECRETO-LEI N.º 267/80, DE 8 DE AGOSTO)
(Atualizada e Anotada) - Edição 2020
Data da Atualização: 04 junho 2020
(LEI ORGÂNICA N.º 1/2006, DE 13 DE FEVEREIRO)
(Atualizada e Anotada) - Edição 2020
Data da Atualização: 04 junho 2020
Referendo
LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO
LEI N.º 15-A/98,
de 3 de abril
(Atualizada e Anotada) – Edição de
2020
Data de
Atualização: 05 fevereiro
2020
Leis Orgânicas
LEI ORGÂNICA N.º1/2021, de 04 de JUNHO
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis
LEI ORGÂNICA N.º4/2020, DE 11 de NOVEMBRO
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021