Skip Navigation LinksPortal do Eleitor > Eleição > Legislação
Legislação
Constituição da República Portuguesa 



Recenseamento Eleitoral 



Presidência da República


Assembleia da República


Autarquias Locais



Parlamento Europeu





Referendo

​​​​​​​​​​​


Ligações Úteis
Pode encontrar aqui ligações úteis para outras entidades relacionadas com o recenseamento eleitoral e eleições. Ao clicar sobre o nome da entidade será redireccionado para a respectiva página.
Tipos de Eleições Eleições e Referendos
Portugal é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas e o aprofundamento da democracia participativa.