Legislação Conheça a legislação relacionada com eleições e recenseamento eleitoral em Portugal. Carregue sobre o título para aceder ao documento que pretende ou para consultar legislação complementar.
REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORALLEI N.º 13/99, de 22 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro, pelas Leis Orgânicas n.ºs 4 e 5/2005, de 8 de setembro, pela Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto e, finalmente, pela Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto.(Atualizada e Anotada) - Edição 2020 Data de Atualização: 21 abril 2020
REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL
LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DECRETO-LEI N.º 319-A/76, de 3 de maio (Atualizada e Anotada) – Edição de 2020 Data de Atualização: 13 novembro 2020
LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 14/79, de 16 de maio
(Atualizada e Anotada) – Edição de 2020
Data de Atualização: 05 fevereiro 2020
LEI ELEITORAL DOS ÓRGAOS DAS AUTARQUIAS LOCAISLEI ORGÂNICA N.º 1/2001, DE 14 DE AGOSTO(Atualizada e Anotada) – Edição de 2020Data de Atualização: 12 março 2020
LEI ELEITORAL DOS ÓRGAOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
LEI ORGÂNICA N.º 1/2001, DE 14 DE AGOSTO
Data de Atualização: 12 março 2020
LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEULEI N.º 14/87, DE 29 DE ABRIL(Atualizada e Anotada) – Edição de 2020Data de Atualização: 05 fevereiro 2020
LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEU
LEI N.º 14/87, DE 29 DE ABRIL
Data de Atualização: 05 fevereiro 2020
LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (DECRETO-LEI N.º 267/80, DE 8 DE AGOSTO) (Atualizada e Anotada) - Edição 2020 Data da Atualização: 04 junho 2020
LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (LEI ORGÂNICA N.º 1/2006, DE 13 DE FEVEREIRO) (Atualizada e Anotada) - Edição 2020Data da Atualização: 04 junho 2020
Data da Atualização: 04 junho 2020
LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO LEI N.º 15-A/98, de 3 de abril(Atualizada e Anotada) – Edição de 2020 Data de Atualização: 05 fevereiro 2020
LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO
LEI ORGÂNICA N.º4/2020, DE 11 de NOVEMBROAlarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
LEI ORGÂNICA N.º4/2020, DE 11 de NOVEMBRO
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
LEI ORGÂNICA N.º 3/2020, DE 11 DE NOVEMBRO Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021