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Legislativas 2022 – Repetição – Círculo Eleitoral da Europa
​A repetição da votação no círculo eleitoral da Europa, agendada para 13 de março, resulta da declaração de nulidade da votação por parte do Tribunal Constitucional, impondo que o universo eleitoral seja o mesmo da primeira votação.

 
Assim, só os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral a 5 de dezembro de 2021 – quando foi suspensa a atualização dos cadernos eleitorais – podem voltar a exercer o direito de voto no círculo da Europa.

 
Deste modo, os eleitores que optaram por votar presencialmente, até 5 de dezembro, poderão exercer o seu direito de voto nos respetivos consulados. Os restantes eleitores inscritos votam por via postal.

 
Daqui decorre também, que não poderá haver qualquer alteração nas moradas dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais à data da suspensão do recenseamento eleitoral (5 de dezembro), pelo que a documentação eleitoral para o exercício do direito de voto por via postal será enviada por correio registado para os mesmos endereços da primeira votação.

 
A documentação, que começou a ser enviada no passado dia 21 de fevereiro para os países de residência dos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, inclui um folheto com instruções de voto, o boletim de voto, um envelope de cor verde e um envelope de retorno de cor branca com indicação de porte pago.

 
Recorda-se que só serão considerados válidos os votos que venham acompanhados por cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, colocada fora do envelope de cor verde, que contém apenas o boletim de voto, e que sejam recebidos em Portugal até ao dia 23 de março.

Pode acompanhar o percurso da carta com o seu boletim de voto em https://www.eueleitor.mai.gov.pt/Pages/AcompanharCarta.aspx.