Skip Navigation LinksPortal do Eleitor > Eleição > Membros da mesa de voto
Membros da mesa de voto

Constituição das Mesas de Voto

Para que todas as operações sejam consideradas válidas, a mesa da assembleia de voto só se deverá constituir à hora marcada para a reunião da assembleia — 8 horas da manhã do dia da eleição — e no local que foi previamente determinado.
No entanto, os membros da mesa deverão estar no local de funcionamento da assembleia uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais, para que estas possam começar à hora fixada.
A comparência dos membros das mesas às 7 horas para abertura da assembleia justifica-se pela necessidade de preparação de todo o material necessário, para que se possa dar início às operações eleitorais à hora estabelecida, altura em que a mesa se constitui.
Aquela hora deverá também ser aproveitada para verificar, através dos cadernos eleitorais, o número exacto de eleitores inscritos para votar na assembleia de voto, número esse que deve ser previamente indicado pela Junta de Freguesia (J.F.).
Útil seria, entretanto, que todos os membros das mesas se reunissem no dia ou dias anteriores ao da eleição para tomarem conhecimento deste documento, discuti-lo e tentarem antecipadamente resolver as dúvidas que possam surgir no decorrer das operações eleitorais. Bom seria, igualmente, que, em colaboração com as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, se certificassem, no local de funcionamento da assembleia de voto, das condições (por exemplo, inexistência de propaganda eleitoral, sinalização correcta, etc.) e infra-estruturas (urnas, câmaras de voto, esferográficas, etc.) necessárias ao acto eleitoral.
Os membros das mesas eleitorais devem assegurar a correcta disposição, na sala da mesa de trabalho e das câmaras de voto por forma a que, por um lado, seja rigorosamente preservado o segredo de voto – ficando as câmaras colocadas de modo a que quer os membros da mesa quer os delegados não possam descortinar o sentido de voto dos eleitores – e se evite, por outro lado, que os eleitores fiquem fora do ângulo de visão da mesa e delegados (v. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 13/2002, DR II Série, n.º 25, de 30/01/2002).

Os membros da mesa

A mesa será constituída por cinco membros: um presidente e respectivo suplente e três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores. Para que as operações sejam consideradas validas é necessário que estejam sempre presentes, pelo menos, três membros, um dos quais será, obrigatoriamente, o presidente ou o seu suplente e de pelo menos dois vogais.
Constituída a mesa, o presidente publicita os nomes e os n.º s de inscrição no recenseamento eleitoral dos membros que a compõem, através de edital afixado à porta das assembleias de voto/secções de voto.
O desempenho da função de membro de mesa é obrigatório.
Só poderá haver recusa de desempenho de funções de membro de mesa por motivo de força maior ou justa causa.
São causas justificativas de impedimento:

  • Idade superior a 65 anos;
  • Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;
  • Mudança de residência para a área de outro município, que deverá ser comprovada pela Junta de Freguesia da nova residência;
  • Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada;
  • Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, comprovada por superior hierárquico.

A justificação deverá ser apresentada, por escrito, sempre que o eleitor o possa fazer, até 3 dias antes da eleição, ao Presidente da câmara municipal.

Material destinado às mesas de voto

Até 3 dias antes da eleição, os presidentes das câmaras municipais providenciam pela entrega, ao presidente da assembleia ou secção de voto do seguinte material:

  • Caderno de actas das operações eleitorais com termo de abertura assinado pelo presidente da câmara municipal e com todas as folhas rubricadas;
  • Impressos e outros elementos de trabalho necessários;
  • Boletins de voto;
  • Duas cópias fiéis dos cadernos de recenseamento para serem utilizadas nas mesas de voto;
  • Edital com as candidaturas sujeitas a sufrágio.


Impossibilidade de constituição da mesa

Embora a Lei Eleitoral não contemple esta matéria, poder-se-á, a exemplo do que sucede na Assembleia da República, utilizar o seguinte critério:
Se às 9 horas, não tiver sido possível constituir a mesa por não estarem presentes o número mínimo de três (3) membros, deve ser imediatamente avisado o presidente da junta de freguesia, que designará os substitutos dos membros ausentes de entre os agentes eleitorais da correspondente bolsa.
Se, apesar da mesa se encontrar constituída, se verificar a falta de um dos membros, o presidente da junta de freguesia substituí-o por qualquer eleitor pertencente à bolsa de agentes eleitorais.
Se não for possível designar agentes eleitorais, o presidente nomeará os substitutos dos membros ausentes de entre os eleitores da freguesia mediante acordo da maioria dos restantes membros da mesa e dos representantes dos partidos, considerando-se sem efeito a partir desse momento a designação dos membros de mesa que não tenham comparecido.
Constituída a mesa nestas condições, deve ser imediatamente lavrado o respectivo edital pelo presidente.
Os nomes dos membros faltosos devem ser comunicados ao presidente da câmara municipal.
Os delegados das candidaturas não podem ser designados para substituir os membros de mesa que faltarem.

Para saber mais, consulte o manual dos membros das mesas eleitorais.

Contactos:

Para além desta informação, os membros das mesas terão na SGMAI - Administração Eleitoral um interlocutor sempre disponível para o esclarecimento de todas as dúvidas que surjam e que careçam de solução ou interpretação.

Morada: Praça do Comércio, Ala Oriental, 1149-018 Lisboa.

Para o contacto telefónico, que pode ser feito no próprio dia da eleição a partir das 7 horas, poderão ser utilizados os números:

Telefone: 21 394 71 00
Fax: 21 390 92 64
E-mail: adm.eleitoral@sg.mai.gov.pt



Ligações Úteis
Pode encontrar aqui ligações úteis para outras entidades relacionadas com o recenseamento eleitoral e eleições. Ao clicar sobre o nome da entidade será redireccionado para a respectiva página.
Legislação
Conheça a legislação relacionada com eleições e recenseamento eleitoral em Portugal. Carregue sobre o título para aceder ao documento que pretende ou para consultar legislação complementar.