Alteração ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
14-08-2018 14:29

Quinta Alteração ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral - Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto

​Consulte aqui a Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, que procede à quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral) e consagra medidas de simplificação e modernização da inscrição no recenseamento eleitoral português de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, bem como a eliminação do número de eleitor.

 
Voltar Atrás Ver todas as Notícias
 
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Assembleia da República - 6 out 2019
07-08-2019
No próximo dia 6 de outubro realiza-se a Eleição dos deputados à Assembleia da República
Assembleia Legislativa RA Madeira – 22 setembro 2019
18-07-2019
No próximo dia 22 de setembro realiza-se a Eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Assembleia de Freguesia de Paderne - 28 jul 2019
17-06-2019
Realiza-se no dia 28 de julho de 2019 a eleição intercalar para a Assembleia de Freguesia de Paderne, Município de Melgaço, Distrito de Viana do Castelo.