14-08-2018 14:29
Quinta Alteração ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral - Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto
Consulte aqui a Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, que procede à quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral) e consagra medidas de simplificação e modernização da inscrição no recenseamento eleitoral português de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, bem como a eliminação do número de eleitor.