A Assembleia da República aprovou a Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro e Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro que introduzem uma reorganização administrativa do território das freguesias (RATF).

• Lei n.º 22/2012, de 30 de maio - Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
• Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro - Reorganização administrativa de Lisboa
• Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro - Reorganização administrativa do território das freguesias
• Declaração de Retificação n.º 19/2013, de 28 de março

Informação complementar:

• Concelhos sem alteração
• Nº de freguesias antes e depois da aplicação da RATF (por distrito)
• Lista de equivalência de freguesias antes e depois da aplicação da RATF:
  • Aveiro
  • Beja
  • Braga
  • Bragança
  • Castelo Branco
  • Coimbra
  • Évora
  • Faro
  • Guarda
  • Leiria
  • Lisboa
  • Portalegre
  • Porto
  • Santarém
  • Setúbal
  • Viana do Castelo
  • Vila Real
  • Viseu